LEI N. 1.470, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 1.304, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera os incisos I, II e III e o § 1º e § 2º e acrescenta o § 3º, ambos doartigo 1º, da Lei Municipal n. 1.304, de 07 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1. [...].

I – De segunda-feira à sexta-feira, total de até 06 (seis) horas diárias de trabalho, no transporte exclusivo de aluno, conforme estabelecido abaixo:

LINHA	ROTA	SAÍDA	CHEGADA	RETORNO	CHEGADA
01	Faz. Rio Preto / Canabrava do Norte	10h30min	12h50min	17h00min	20h10min
02	Setor Uirapuru / Canabrava do Norte	10h10min	12h50min	17h00min	20h00min
03	Setor Tapirapé / Canabrava do Norte	09h30min	12h50min	17h00min	19h40min
04	Daniel Pelegrini / Luizinho (BR-158) / Canabrava do Norte	09h30min	12h50min	17h00min	19h10min
05	Setor Jandaia / Canabrava do Norte	10h00min	12h50min	17h00min	18h40min
06	Setor Tabajara / Canabrava do Norte	10h30min	12h50min	17h00min	18h50min
07	Setor Ilha / Canabrava do Norte	10h30min	12h50min	17h00min	18h50min
08	Setor Rubi / São João / Canabrava do Norte	10h40min	12h50min	17h00min	20h10min
09	Setor Macuco / Corgão / Canabrava do Norte	11h00min	12h50min	17h00min	19h00min
10	Setor Furna / Primavera do Fontoura	04h40min	07h25min	11h30min	14h10min
11	Setor Furninha / Primavera do Fontoura	05h30min	07h25min	11h30min	13h30min
12	Setor Tatuibi / Primavera do Fontoura	05h00min	07h25min	11h30min	14h00min
13	Setor Corgão / Vila União / Primavera do Fontoura	05h20min	07h25min	11h30min	14h00min

II – Aos sábados, total de 04 (quatro) horas, destinados a limpeza e manutenção preventiva e corretiva do ônibus escolar, conforme estabelecido abaixo e/ou conforme escala de trabalho e/ou convocação do Secretário Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura:

TURNO	CHEGADA	SAÍDA
Matutino	07h30min	11h30min
Vespertino	13h00min	17h00min
Noturno	17h30min	21h30min

III – Aos sábados, domingos e feriados, conforme escala de trabalho elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

§ 1º. O horário especial estabelecido no presente artigo terá aplicação nos períodos letivos do ano escolar, ficando o servidor, nos demais dias, subordinado ao horário normal de Motorista do Município.

§ 2º. As linhas e as rotas do transporte escolar, mencionadas no inciso I, deste artigo, podem serem criadas e sofrer alterações, exclusão e acréscimos, bem como, os seus horários serem alterados, por ato administrativo expedido pelo chefe do poder executivo e/ou pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura.

§ 3º. A escala de trabalho para cumprimento em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados deverá ser elaborada mensalmente, no último dia útil do mês anterior, a ser expedida pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura e será utilizada em todas as viagens, que envolverem os ônibus.

[...].”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 06 de dezembro de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N.133, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL N. 1.304, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA MOTORISTAS DO MUNICÍPIO, QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n. 133 de 05 de dezembro de 2023, que “Altera parcialmente a lei municipal n. 1.304, de 07 de novembro de 2022 que institui horário especial de trabalho, cria gratificação por atividade de natureza especial para motoristas do município, que exerçam suas funções no transporte escolar, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 06 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 183/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.470, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.470, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.470, de 06 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 06 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal