LEI N. 1.471, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES N. 14.133/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei ordinária:

Art. 1. Fica criado o cargo de provimento comissionado de Agente de Contratação com jornada de 40 horas semanais a ser provido por servidor com formação técnico-acadêmica compatível com as atribuições do cargo ou experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações e contratos ou qualificação atestada pela própria Administração Municipal ou Escola de Governo.

§ 1°. O agente de contratação, preferencialmente, deverá ser exercido por servidor do quadro efetivo ou empregado público do Município de Canabrava do Norte, como função gratificada, ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na Prefeitura Municipal, ou na sua falta por cargo comissionado na forma do caput e no prazo previsto do art. 176, inciso I, da Lei Federal n. 14.133/2021 ou enquanto o município tiver população inferior a 20.000 (vinte mil) habitantes e que não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

§ 2º. Nas hipóteses de afastamentos e impedimentos legais ou, ainda, nos casos de impossibilidade prática de condução do certame pelo agente de contratação poderá ser substituído por outro servidor formalmente designado pelo Prefeito, que receberá a gratificação correspondente aos dias em que estiver no exercício da função.

Art. 2. O agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente, entre servidores efetivos dos quadros permanentes da Administração Pública ou cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na Prefeitura Municipal e Câmara Municipal para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§ 1°. A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

§ 2°. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§ 3°. A equipe de apoio será nomeada pelo Prefeito municipal e/ou presidente da Câmara Municipal, conforme a origem do órgão demandante e será composta por, no mínimo, 02 (dois) servidores preferencialmente integrantes do Quadro de Pessoal Efetivo, e/ou, na falta desses, por servidores contratados ou investidos em cargo em Comissão.

§ 4°. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

§ 5º. Em licitação na modalidade Pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro.

Art. 3. A comissão de contratação corresponde ao conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

Art. 4. O agente de contratação, pregoeiro, equipe de apoio e comissão de contratação estão subordinados diretamente a Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças – SAPLAFI e/ou a presidência da Câmara Municipal, conforme o caso, ainda que sejam designados servidores de outras secretarias, ficando instituídas as gratificações nos valores fixados na Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, que “dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão, funções de confiança e funções gratificadas no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências”.

§ 1°. O direito a gratificação que dispõe esta lei, perdurará enquanto o servidor estiver no exercício efetivo da função, não sendo devido a percepção no período de férias, licenças e outros afastamentos;

§ 2°. A gratificação instituída na Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021 será acrescida ao vencimento auferido pelo servidor designado para a função, como verba de caráter transitório;

§ 3º. Em se tratando de cargo em comissão nomeado para o exercício da função de agente de contratação a remuneração será o correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio fixado para o cargo de Prefeito Municipal.

Art. 5. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, através de decreto, a atualizar o valor das gratificações fixadas na Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021 até o limite do maior índice inflacionário oficial do ano anterior.

Art. 6. Se houver licitação na modalidade diálogo competitivo no âmbito do Poder Executivo de Canabrava do Norte, modalidade prevista no art. 32 da Lei Federal n. 14.133, de 2021, será conduzida por Comissão Especial de Contratação, que deverá ser integrada por, no mínimo, 3 (três) servidores com vínculo efetivo dos quadros permanentes da Administração do Poder Executivo e/ou do Poder Legislativo e/ou de ambos, conforme o caso.

Art. 7. O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação contarão com assessoramento jurídico e controle interno para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal n°. 14.133/2021.

Art. 8. Poderão ser designados tantos agentes de contratação, pregoeiro, membros da comissão de contratações, equipe de apoio e Fiscais de Contratos quantos forem necessários ao bom andamento do serviço, inclusive sendo designados para responderem pelas contratações de forma setorizada por tipo ou natureza de objeto.

Parágrafo Único. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a utilizar o Agente de Contratação/Pregoeiro do Poder Executivo Municipal e até mesmo os membros da comissão de contratações, caso assim opte e não possua número suficiente de servidores qualificados para o encargo, desde que haja previsão dessa colaboração e a contratação seja instrumentalizada por ato formal (convênio, termo de cooperação técnica ou outro) firmado pelos órgãos licitantes.

Art. 9. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público.

§ 1º. Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.

§ 2º. Na hipótese prevista no § 1º, deverá ser providenciada a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida

Art. 10. Poderá a Administração Pública Municipal realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico especializado da comissão de contratação e agente de contratação.

Art. 11. As regulamentações inerentes a cargo ou função criados por esta lei serão realizadas por meio do decreto n. 1.147, de 28 de março de 2023 que “regulamenta a aplicação da lei n. 14.133/2021, que dispõe sobre a sistemática de licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder executivo do município de Canabrava do Norte – MT e dá outras providências” ou outro que vier a substituí-lo.

Art. 12. Enquanto houver processos de contratação fundamentados nas Leis n. 8.666/93 e/ou 10.520/02, o agente de contratação exercerá a função de presidente da comissão de licitação e a equipe de apoio comporá os demais membros para fazer face ao art. 6°, inciso XVI, da Lei ir 8.666/93, garantindo o fiel cumprimento do regime jurídico eleito nos termos franqueados pelo art. 191 da Lei n. 14.133/21.

Art. 13. Fica acrescido ao anexo único, da Lei Municipal n. 1.413, de 05 de julho de 2023, que “dispõe sobre o lotacionograma da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte” o cargo de dois (2) Agente de Contratação/Pregoeiro.

Art. 14. As despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária do orçamento vigente;

Art. 15. Se algum membro da equipe de Apoio vier a participar de alguma Comissão temporária também gratificada, o servidor terá que escolher apenas uma dentre as duas gratificações durante o período de vigência concomitante com a Comissão temporária.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

SANCIONA O PROJETO DE LEI N. 125, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE CRIA O CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES N. 14.133/2021 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO que o projeto de lei n. 125, de 24 de novembro de 2023, cria o cargo de agente de contratação, pregoeiro e a comissão de contratação e equipe de apoio, nos moldes da lei federal de licitações n. 14.133/2021 e adota outras providências.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 06 de Dezembro de 2023, por meio do ofício n. 183/2023/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.471, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.471, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.471, de 06 de dezembro de 2023, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 06 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal