TERCEIRO ADITIVO DE PRAZO DO CONTRATO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E ESTINAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS – OSSOS ANIMAIS Nº 94/2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E A EMPRESA JOÃO LUIZ RIBEIRO – MEI – CNPJ -13.784.165/0001-43, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente aditivo contratual, o município de BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Marco Aurelio Fullin, S/Nº, centro devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representado, na forma de sua lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, administrador, residente e domicilio nesta cidade de Bom Jesus do Araguaia - MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral nº XX, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF) sob o nº XXX, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa: JOÃO LUIZ RIBEIRO – MEI – CNPJ – 13.784.165/0001-43, EST BOM JESUS, 00- ZONA RURAL, BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT, CEP: 78678-000, neste ato representada pelo Sr. JOÃO BATISTA, CPF: XXX e RG XX.

OBJETO DO CONTRATO:

Contratação de Empresa Especializada na Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação de Resíduos Perigosos – Ossos de Animais.

Cláusula Primeira – O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do contrato, pelo mesmo período de validade inicial (12 meses).

Sendo assim, o contrato que contava com termo final a data de 07/12/2023 será prorrogado até o dia 07/12/2024.

Justifica-se a presente prorrogação tendo em vista que se trata de um serviço essencial para limpeza e manutenção da saúde e dos espaços públicos municipais. Vale destacar, que atualmente o município carece de coleta seletiva e destinação correta do objeto licitado. Assim, não resta outra alternativa a não ser dar continuidade ao serviço prestado, por ser este oportuno e conveniente para Administração.

Cláusula Segunda – DAS DESPESAS

As despesas decorrentes da execução do objeto deste termo aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no contrato inicial.

Cláusula Terceira – DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente deve-se destacar que nos contratos celebrados pela Administração Pública pode-se falar em prorrogação do contrato por acordo entre as partes, se a situação fática se enquadrar em uma das hipóteses dos incisos do art.57, caput ou dos incisos do § 1º, do mesmo artigo da Lei nº 8.666/93.

Assim, a prorrogação de prazo deve resultar do consenso entre as partes contratantes, ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, consoante exigências determinadas no § 2º do art. 57 da Lei das Licitações e Contratos. No caso em tela, verifica-se que a possibilidade e legalidade da solicitação ora formulada se encontra consubstanciada no artigo 57, II,§ 2º da Lei 8.666/93 que assim determina:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, os quais poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses. (...) § 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Analisando o procedimento realizado, verifica-se que o requerimento formulado se restringe a prorrogação de prazo, sem aditamento de seu valor, e dessa forma, amoldando-se perfeitamente a presente pretensão no que prescreve o art. 57, Inciso II e o § 2º da Lei 8.666/93.

Cláusula Quarta – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As demais cláusulas do contrato originário permanecem inalteradas.

Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgiram em função da execução do presente termo

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 06 de dezembro de 2023.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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JOÃO LUIZ RIBEIRO - MEI

CONTRATADA

Testemunhas: Testemunhas:

ASSINATURA: ______________________ ASSINATURA: _________________________

CPF: _________________________ CPF: _________________________________