Dispõe sobre o processo seletivo de composição do cargo de diretor escolar das Unidades Escolares da Rede pública Municipal de Educação do município de Alto Paraguai- MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOno uso das suas atribuições legais juntamente com a comissão municipal para conduzir, acompanhar e coordenar o processo de seleção de profissionais da educação para função de diretor escolar das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino para o biênio 2024/2025, com base nos princípios da Gestão Democrática emanada da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Lei Federal Nº 9.394/96 – LDB, Lei Municipal 247/2010 – PCCS e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal Nº 14.113 de 25 de Dezembro de 2020 – Art. 14, que regulamenta o Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

CONSIDERANDO a Resolução Nº1, de 28 de Julho de 2023 que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2024;

CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal Nº 191/2007 que estabelece a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal com a participação da comunidade escolar;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 422/2015 – PME (Plano Municipal de Educação);

CONSIDERANDO o Decreto nº 50 de 14 de setembro de 2022 – que dispõe sobre os Critérios e Requisitos do processo de seleção para escolha e/ou designação de profissionais para a função de Diretor Escolar nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Alto Paraguai – MT;

CONSIDERANDO dar cumprimento a Meta 19 do Plano Nacional de Educação, Lei Federal nº 13.005/2014 que visa assegurar condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de méritos e desempenho e a consulta pública à comunidade escolar no âmbito das escolas públicas;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa;

CONSIDERANDO aunificação das unidades escolares Pedro Duarte de Miranda Lima e Bela Vista e, cumprindo a gestão democrática, o processo eleitoral de composição do cargo de diretor escolar das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Educação do município de Alto Paraguai acontecerá nos meses de dezembro/2023 e janeiro/2024.

RESOLVE,

Tornar público o Edital de seleção para o cargo de diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Alto Paraguai - MT.

1 - DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO:

1.1 - A jornada de trabalho dos servidores especificados neste certame ao assumirem a função será de 40 horas semanais.

1.2 - A remuneração será de acordo com o Nível e Classe + Dedicação Exclusiva conforme a Lei nº 247/2010 – PCCS.

2 – DAS VAGAS:

2.1 - O presente Processo Seletivo destina-se a uma vaga de diretor para cada escola.

2.2 - Os atuais diretores que são detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, não poderão se candidatar para o processo seletivo de escolha do biênio 2024/2025.

Parágrafo único – Os candidatos das Escolas Municipais Pedro Duarte de Miranda Lima e Bela Vista serão direcionados a se inscreverem para apenas uma unidade escolar, uma vez que as duas escolas serão unificadas em uma nova unidade escolar.

3 – DAS ETAPAS

1º Etapa - Inscrições:

3.1 - As inscrições para o processo seletivo previsto neste edital serão realizadas nos dias 11 e 12/12/2023 na Secretaria Municipal de Educação no horário das 07h às 11h e das 13h às 17h.

3.2 - Para candidatar-se a função de diretor de que se trata a Lei nº 247/2010 e Lei Municipal 191/2007, a integração do quadro dos profissionais da educação Básica deverá:

I – Ser ocupante do cargo efetivo ou estável no quadro de Profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório.

II – Ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício imediatamente anterior a data de inscrição, prestados na Unidade Escolar que pretende administrar.

III – Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena na área da Educação.

IV – Participar ativamente dos ciclos de estudos.

V – Apresentar a Proposta de Trabalho em Assembleia Geral.

VI – Estar adimplente junto ao Setor de Prestação de Contas da Prefeitura se candidato à reeleição.

VII – Não estar respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa.

VIII – não estar com agendamento para o processo de aposentadoria e/ou sob licenças contínuas e sucessivas.

IX – Estar apto a movimentar conta bancária.

X – Concorrer à direção de apenas 01 (uma) escola.

Parágrafo único – Devido unificação das Escolas Municipais Pedro Duarte de Miranda Lima e Bela Vista em uma só unidade escolar, o candidato que tiver no mínimo 2(dois) anos de efetivo exercício em qualquer uma das duas unidades poderá se candidatar ao cargo de diretor da nova unidade educacional.

3.3 - No ato da inscrição o candidato deverá apresentar todos os documentos exigidos no Decreto nº50 de 14 de setembro de 2022, bem como assiná-los conforme segue:

a) Ficha padrão identificando candidato e a instituição para qual está se candidatando;

b) Documentos pessoais (RG,CPF, Título de eleitor e comprovante de votação eleitoral)

c) Currículo vitae;

d) Comprovante de endereço atualizado;

e) Diploma de graduação e pós-graduação;

f) Ficha da última contagem de pontos para atribuição de aula assinada pela Comissão de Atribuição da Unidade Escolar (cópia);

g) Declaração de que não se encontra em Processo Administrativo Disciplinar;

h) Declaração que não está para se aposentar nos próximos 04 (quatro) anos ou sob licenças contínuas;

i) Declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;

j) Declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos;

k) Declaração de ciência e concordância de que, no momento da posse, não poderá haver outro vínculo Municipal, Estadual, Federal e Privado, observando a Dedicação Exclusiva que a função pretendida exige;

l) Declaração dos participantes que já foram Diretores Escolares, informando que cumpriu com a Legislação vigente junto ao departamento de prestações;

m) Títulos dos últimos 03 anos (2021,2022,2023) totalizando 400 horas;

n) Proposta de Plano de Trabalho;

o) Declaração de estar apto a movimentar conta bancária;

p) Assinar Termo de Compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT se candidato à reeleição.

3.4 – 2ª ETAPA - Prova Objetiva, com caráter eliminatório e classificatório.

a) Prova Objetiva, com 10 questões de Língua Portuguesa, 05 questões de Informática Básica, 10 questões de Legislação e 5 questões de conhecimentos gerais conforme conteúdo programático contido neste edital.

b) A Prova Objetiva será composta por questões de Múltipla Escolha, sendo cada questão contendo 4 (quatro) alternativas com uma única resposta correta.

c) Será considerado habilitado na Prova Objetiva o candidato que obtiver no mínimo 20% (vinte por cento) do total de pontos da prova objetiva, ou seja, 20 (vinte) pontos.

3.5 - Da pontuação

Matéria	Nº de questões	Peso	Total
Língua portuguesa	10	3 pontos	30 pontos
Conhecimentos Gerais	05	2 pontos	10 pontos
Informática	05	2 pontos	10 pontos
Legislação	10	5 pontos	50 pontos
Total	30	-	100 pontos

4 – DA REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

4.1 – A aplicação da Prova Objetiva será realizada na Escola Municipal Pedro Duarte de Miranda Lima, situada à Rua 07 de setembro, nº386 – Centro, prevista para a data de 07/01/2024.

4.2 – A prova terá a duração de 3 horas com início às 08h e término às 11h (horário local) incluído o tempo para leitura das instruções, preenchimento do Cartão de Respostas e realização da prova.

4.3 - O candidato deverá comparecer ao local designado para realização das provas com meia hora de antecedência ao horário de início das provas, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta não porosa, de material transparente, documento oficial e original de identificação (RG ou CNH), contendo fotografia e assinatura. O portão será fechado às 08:00h.

4.4 - Não serão aceitos documentos de identidade ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, bem como documentos digitais.

4.5 - No caso de perda ou roubo do documento de identificação, o candidato deverá apresentar certidão, que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedida há, no máximo, 30 (trinta) dias da data da realização das provas.

4.6 - Não será permitido ao candidato realizar provas fora da data estabelecida, do horário e espaço físico determinado pelo edital.

4.7 - Será eliminado deste Processo Seletivo o candidato que chegar ao local de provas após o horário determinado para início da prova.

4.8 - Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou a ausência do candidato.

4.9 - O não comparecimento ao local para realização da prova, por qualquer motivo, caracterizará a desistência do candidato e resultará em sua eliminação deste Processo Seletivo.

4.10 - Após adentrar a sala de prova, o candidato não poderá consultar ou manusear qualquer material de estudo ou de leitura enquanto aguarda o horário de início da prova.

4.11 - No local de realização das provas, não será permitido ao candidato o uso de óculos escuros, boné, chapéu, gorro, lenço, fazer uso ou portar, mesmo que desligados, pagers, bip, agenda eletrônica, relógio analógico ou digital, calculadora, walkman, notebook, palmtop, ipod, tablet, gravador, ponto eletrônico, transmissor/receptor de mensagens de qualquer tipo ou qualquer outro equipamento eletrônico.

4.12 - Telefone celular e aparelhos eletrônicos dos candidatos, enquanto no local de prova, deverão permanecer desligados.

4.13 - É vedada a entrada de candidato no local de prova portando qualquer espécie de arma, principalmente arma de fogo ou objetos similares, mesmo que possua o respectivo porte, sob pena de eliminação do certame.

4.14 - Demais pertences pessoais serão deixados embaixo das carteiras/cadeiras durante todo o período de permanência dos candidatos na sala de prova, não se responsabilizando a SEMED ou a comissão por perdas, extravios ou danos que eventualmente ocorrerem.

4.15 - Em nenhuma hipótese haverá substituição das Folhas de Respostas por erro do candidato, devendo este arcar com os prejuízos advindos de seu descuido.

4.16 - Não serão computadas questões não respondidas, que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emendas ou rasuras, ainda que legíveis.

4.17 - O preenchimento das Folhas de Respostas das provas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas nas capas dos Cadernos de Questões de prova.

4.18 - Não haverá prorrogação do tempo de duração das provas, respeitando-se as condições previstas neste Edital.

4.19 - Somente será permitido ao candidato retirar-se definitivamente da sala de prova depois de transcorrido o tempo de 1 (uma) hora de seu início, mediante a entrega obrigatória do Cartão, da Folha de Respostas e do Caderno de Questões da Prova devidamente preenchidos e assinados ao fiscal de sala.

4.20 - Ao final da Prova, os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala, até que o último candidato finalize sua prova.

4.21 - Não será permitida, nos locais de realização das provas, a entrada e/ou permanência de pessoas não autorizadas pela Comissão organizadora.

4.22 - Ao entregarem as provas, os candidatos deverão retirar-se imediatamente do local, não sendo possível nem mesmo a utilização dos banheiros.

4.23 - Somente será permitido ao candidato levar o Caderno de Questões da Prova, após 2 horas do início da prova.

4.24 - Os Gabaritos preliminares das Provas Objetivas serão divulgados no Diário Oficial de Mato Grosso - AMM, em até 24 (vinte e quatro) horas após o término da aplicação da prova objetiva.

5 - SERÁ ELIMINADO O CANDIDATO QUE:

a) chegar após o horário estabelecido para o início das provas;

b) não comparecer ao local de prova predeterminado, seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar o documento de identificação exigido neste edital;

d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal, ou antes, do tempo mínimo de permanência estabelecido neste Edital;

e) fizer uso de notas, anotações, livros, impressos, manuscritos, códigos, manuais ou qualquer outro material literário ou visual, salvo se expressamente admitido no Edital;

f) for surpreendido usando, no local de prova, boné, gorro, chapéu, óculos de sol, quaisquer equipamentos eletrônicos mesmo que desligados como: calculadora, walkman, notebook, palmtop, ipod, tablet, agenda eletrônica, relógio, gravador ou outros similares, ou instrumentos de comunicação interna ou externa, tais como telefone celular, bip, pager, pontos eletrônicos, entre outros, ou deles que fizer uso;

k) não cumprir as instruções contidas nos Cadernos de Provas e no Cartão e na Folha de Respostas;

l) utilizar ou tentar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do Processo Seletivo;

m) não permitir a coleta de sua assinatura;

n) fotografar, filmar ou, de alguma forma, registrar e divulgar imagens e informações acerca do local da prova, da prova e de seus participantes;

o) desrespeitar, ofender, agredir ou, de qualquer outra forma, tentar prejudicar outro candidato;

p) perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas;

q) tratar com falta de urbanidade examinadora, auxiliar, aplicadores ou autoridades presentes;

r) recusar-se a seguir as instruções dadas por membro da Comissão Organizadora, da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame;

6 – DO RESULTADO FINAL DA PROVA:

6.1 - A nota final dos candidatos será igual ao total da soma de pontos obtidos nas etapas realizadas, que definirá a ordem de Classificação Final na 2ª Etapa do Processo Seletivo.

6.2 - Na hipótese de igualdade de nota final entre candidatos serão aplicados critérios de desempate, tendo preferência, sucessivamente, conforme critério abaixo:

a) Tiver obtido maior pontuação na prova objetiva na área de legislação;

b) Maior titulação;

c) Maior idade;

6.3 - Os candidatos classificados serão listados em ordem decrescente de nota final, em lista com Classificação Geral (Ampla Concorrência) de todos os candidatos habilitados em todas as etapas e classificados por escola.

6.4 - O Resultado Final deste Processo Seletivo será publicado no Diário Oficial dos Municípios e no site da Prefeitura;

7 – DOS RECURSOS

7.1 - O prazo para interposição de recurso da 2ª etapa deste edital será de 1 (um) dia útil no horário das 07h às 17h do dia previsto no cronograma, observado o horário local.

7.2 – Serão considerados objeto de recursos:

a) às questões das provas objetivas e gabaritos preliminares;

b) ao resultado preliminar da prova objetiva;

c) e à classificação preliminar na 2ª Etapa do Processo Seletivo;

7.3 – Serão rejeitados recursos apresentados fora do prazo.

7.4 - Serão indeferidos os recursos que:

a) não estiverem devidamente fundamentados;

b) não apresentarem argumentações lógicas e consistentes;

c) estiverem em desacordo com as especificações contidas neste Edital;

d) apresentarem no corpo da fundamentação outras questões que não a selecionada para recurso;

e) apresentarem argumentação contra terceiros;

f) apresentarem argumentação em coletivo;

g) apresentarem argumentação que desrespeite a banca examinadora;

h) contenham fundamentação idêntica, em todo ou em parte, à argumentação constante de recursos de outros candidatos.

8 – 3º ETAPA – Análise de títulos

8.1 – A análise de títulos entregue pelos candidatos será realizada na data de 16/01/2024 pela Comisão Eleitoral.

9 – 4º ETAPA – Apresentação da proposta de trabalho;

9.1 – A proposta de trabalho apresentada pelo candidato deverá conter os seguintes requisitos:

a) - Objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino;

b) - Estratégias para prevenção do patrimônio público;

c) - Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros, quanto o acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;

d) - Estratégia para participação de todos os profissionais da Unidade Escolar nos eventos e cursos ofertados pela Secretaria Municipal de Educação;

e) Na Assembléia Geral deverá ser concedida a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua Proposta de Trabalho, a saber, 30 minutos por candidato.

f) A apresentação da proposta de trabalho pelo candidato à Unidade Escolar Creche Municipal Vovó Nezinha e Nova Esperança será realizada na data de 17/01/2024. Na Escola Municipal Nova Esperança será às 08h e na Creche Vovó Nezinha às 17:30h.

g) A apresentação da proposta de trabalho pelo candidato à nova unidade escolar será realizada na data de 18/01/2024 às 17:30h na escola nova.

Parágrafo único – O candidato (a) que não se submeter à apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, em data e horários marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará desclassificado imediatamente, devendo a Comissão Eleitoral Local, registrar o fato em ATA.

10 – 5º ETAPA – Eleição/ Escolha dos candidatos pela comunidade escolar.

10.1 – Haverá em cada unidade escolar uma comissão escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em assembléia geral da comunidade escolar, convocada pelo dirigente da escola, conforme artigos. 52,53, 54, 55,56 e 57 da Lei Municipal 191/2007 na data de 08/12/2023.

10.2 – A eleição/escolha do candidato será realizada nas unidades escolares no dia 22/01/2024 no horário das 08h às 19h.

10.3 – Podem votar:

I - Profissionais da educação em exercício na escola;

II - aluno regularmente matriculado com freqüência comprovada nos 5º e 6º anos do ensino fundamental;

III - Pai e Mãe (2 votos por família) ou responsável (1 voto por família);

§1º O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.

§2º O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.

Parágrafo único – A eleição será conduzida de acordo com os artigos 59 a 68 da Lei Municipal 191/2007.

10.4 – As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem de votos, no mesmo local de votação.

10.5 – Antes da abertura da urna, a comissão deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível.

10.6 - Concluídos os trabalhos desta escrutinação, lavrada a Ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I - Verificar toda a documentação;

II - Decidir sobre eventuais realidades;

III - Divulgar o resultado final da votação;

10.7 - Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

§ 1º Serão nulos os votos:

I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II - que indiquem duplicidade de voto;

III - que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.

10.8 - Será eleito o candidato que obtiver o maior número de votos válidos.

10.9 - Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando em consideração os critérios na ordem relacionada abaixo:

I - Maior tempo de serviço na Unidade Escolar de lotação;

II - Maior tempo no serviço na rede municipal de educação;

III - Maior idade.

10.10 - O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% e mais 01 dos votos válidos.

10.11 – O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o término da eleição, e esta terá o mesmo prazo para análise e parecer.

10.12 - Decorridos os prazos previstos no item 10.11 e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor.

10.13- A posse deverá ocorrer em Assembleia Geral da Comunidade Escolar, conforme a programação anexa.

11 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Até o último dia de mandato, o diretor em exercício deverá apresentar à comunidade escolar e entregar ao diretor eleito, por escrito, os seguintes documentos:

11.1 - Avaliação de sua gestão, nos termos das diretrizes educacionais;

11.2 - Balanço do acervo documental;

11.3 - Credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;

11.4 - Inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;

11.5 - Apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

11.6 - Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do diretor em exercício, competirá ao novo diretor e ao CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo na SEMED, no prazo de 15 (quinze) dias após a posse, sob pena de responsabilidade nos termos da legislação vigente.

11.7 - O CDCE só poderá dar posse ao diretor reeleito após cumprir o disposto no item 11.6, sob pena de responsabilidade de seus membros.

11.8 - O profissional de educação que esteja na direção da escola, caso seja reeleito, apresentará à comunidade escolar, em Assembleia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, aprovada pelo CDCE, no momento da posse.

11.9 - O processo de seleção de Diretor das Unidades Escolares para o mandato 2024/2025 será regido pelo Decreto 50 de 14 de setembro de 2022 de acordo com a Lei Nº191/2007 divulgado pela Secretaria Municipal de Educação, devendo ser afixado nas Unidades Escolares em local de fácil acesso.

11.10 – O processo de seleção para designação de profissionais para o exercício da função de Diretor Escolar será elaborado, coordenado, acompanhado e conduzido pela Secretaria Municipal de Educação, através da Comissão Eleitoral publicada através da portaria Nº003/SEMED/2023/ALTOPARAGUAI/MT.

11.11 – Durante o período do exercício da função de Diretor Escolar será realizada anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho apresentado.

11.12 - Na hipótese de não haver candidatos a concorrer ao cargo de diretor, caberá a Secretaria Municipal de Educação nomear um diretor em caráter temporário com duração de 01(um) ano, podendo ser acrescido para mais 01(um) ano.

11.13 – Os procedimentos, prazos, cronogramas de datas e demais informações sobre o processo de Seleção estão contidas neste edital.

11.14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral (PORTARIA Nº003/SEMED/2023/ALTOPARAGUAI/MT) e Secretaria Municipal de Educação.

12 – Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Paraguai - MT, 06 de dezembro de 2023.

Aparecida de Almeida Amorim.

Secretária Municipal de Educação.

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI- MT.

Data/período	Ação	Local/Responsável
07/12/2023	Publicação do edital de seleção	AMM – Diário Oficial
11,12/12/2023	Período de inscrições	SEMED/diretoria da comissão
13/12/2023	Resultado das inscrições (deferimento/indeferimento)	Mural da SEMED
14/12/2023	Recurso das inscrições	SEMED/ Comissão eleitoral
15/12/2023	Resultado final das inscrições	SEMED/ Comissão eleitoral
07/01/2024	Prova objetiva	Pedro Duarte de Miranda Lima
08/01/2024	Divulgação do gabarito da prova	Mural da SEMED/ Diário Oficial
09/01/2024	Divulgação do resultado preliminar dos candidatos classificados e eliminados na prova objetiva	Mural da SEMED
10/01/2024	Interposição de recurso contra o resultado	SEMED/Comissão Eleitoral
11/01/2024	Resultado do recurso da prova	SEMED/ Comissão Eleitoral
15/01/2024	Resultado Final do processo seletivo	Diário Oficial/Site da Prefeitura e SEMED
16/01/2024	Análise de títulos	SEMED/Comissão Eleitoral
17/01/2024	Apresentação da proposta de trabalho	Creche Municipal Vovó Nezinha e Escola Municipal Nova Esperança
18/01/2024	Apresentação da proposta de trabalho	Nova Unidade Escolar
22/01/2024	Eleição	Nas unidades escolares
23/01/2023	Divulgação do resultado	SEMED/Escolas
01/02/2024	Posse dos candidatos eleitos	-

ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO (A) À DIREÇÃO ESCOLAR

Unidade de Ensino que pretende administrar_____________________________________

DADOS PESSOAIS

Nome completo _______________________________________________________

Sexo:________________________________________Data: Nasc. _____/____/_________

Naturalidade__________________UF: ________ Estado Civil _________________

CPF:_________________RG:______________Órgão Exp: ________Expedida em:______/_____/__________.

Título de Eleitor nº___________________ Zona:_____________ Seção: ___________________

Filiação:______________________________________________________________________________

Endereço:_________________________________nº________Bairro:_________________________Complemento:_____________________Cidade: ____________________________- /MT - CEP:_______________________ Telefone: ( )_________________________E-mail________________________________________________

DADOS PROFISSIONAIS

Graduação/Curso: _______________________________

Pós-Graduação Especialização: ( ) não ( ) sim – Em/Área:_________________________________

Mestrado: ( ) não ( ) sim Em/Área:_______________________________________

Situação Funcional: ( ) Efetivo ( ) estável - Cargo:___________________________

Classe: Está em período de Estágio Probatório: ( ) não ( ) sim

Tempo de Serviço na Unidade de Ensino que pretende administrar: ____________________

Tempo de serviço na rede municipal de educação:_____________________________

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Ocupou a função de diretor (a) escolar em mandatos anteriores? ( ) Sim ( ) Não

Tem conhecimentos de informática básica:

( ) Sim ( ) Não

Tem disponibilidade para o cumprimento da jornada de trabalho em regime de dedicação exclusiva (40 horas semanais)? ( ) Sim ( ) Não

Alto Paraguai, _________ de dezembro de 2023.

______________________________________________________

Candidato(a)

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE APTIDÃO PARA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA

Eu,_________________________________________________________Portador do RG

nº.________________Órgão exp.____________Inscrito(a) no CPF nº. ________________________residente e domiciliado (a) na _____________________________________________Candidato (a) ao cargo de Diretor (a), declaro para os devidos fins estar apto para movimentar Conta Bancária.

Por ser verdade, firmo a presente declaração.

Alto Paraguai, _____ de dezembro de 2023.

_____________________________________

Candidato(a)

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR

Eu,_________________________________________________________Portador do RG

nº.________________Órgão exp.____________Inscrito(a) no CPF nº. ________________________residente e domiciliado (a) na _____________________________________________Candidato (a) ao cargo de Diretor (a).

Declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos no Edital nº006/2023/SEMED/ALTO PARAGUAI/MT e DECRETO 50 de 14 de setembro de 2022, firmando o compromisso de, no caso de eleito (a), assumir a função de Diretor (a) da Unidade Escolar ___________________________________ em regime de Dedicação Exclusiva, não tendo outro vínculo empregatício, seja municipal, estadual ou privado.

Alto Paraguai, ______ de dezembro de 2023.

_______________________________________

Candidato(a)

ANEXO IV

Conteúdos Programáticos

Língua Portuguesa – Ortografia oficial, interpretação de texto, acentuação gráfica, gramática, concordancia nominal e verbal, tempos e modos verbais, regência norminal e verbal, generos textuais, figuras de linguagens, adequação da linguagem ao tipo de documento, mecanismo de coesão e coerência.

Legislação – Principios e Fundamentos da Constituição Federal de 88, PNE(Plano Nacional de Educação), PME (Plano Municipal de Educação), Lei 247/2010 – PCCS, BNCC – Base Nacional Comum Curricular, LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº14.113 de 25 de Dezembro de 2020, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), DRC/MT – Documento de referencia curricular – MT.

Informática – Conceito básico de informática, componentes principais de um computador, conceitos de software, sistemas operacionais – windows, word, excel e power point, editores de texto, segurança de informação, internet.

Conhecimentos gerais – Aspectos Históricos, Geográficos, Econômicos, Políticos e Sociais do Estado de Mato Grosso e do Município de Alto Paraguai/MT; Atualidades (levar em consideração fatos e acontecimentos ocorridos nos anos 2022 e 2023: cultura, política, educação, esporte, saúde, geografia, história, economia, sociedade brasileira.