REF: Parecer Jurídico nº 055/2015

Rescisão Unilateral

Contrato nº 020/2012 – CP nº. 002/2012

Escola de Ensino Infantil – Projeto Pro Infância – Jardim Adriana

Empresa Construtora Panamericana Ltda

Art. 79, I, c/c art. 78, I, II, III, IV, V e VII,

c/c art. 109, I, “e”, §1º, Lei 8.666/93

Considerando a fundamentação do Parecer Jurídico nº 055/2015, com a comprovação das irregularidades apontadas pelo Engenheiro Fiscal Senhor Junior F. Alves Moreira, tais como os atrasos injustificados, a falta de regularização nas inconsistências apresentadas e a negligencia na sua administração, interrupções constantes, agravadas pela escusa do representante da contratada em retomar definitivamente a construção até seu termo, causando danos e prejuízos no que já estava construído até quase o esgotamento do prazo de execução, no uso das atribuições a mim concernentes, dou por rescindido o presente Contrato nº 020/2012, determino a Senhora Secretária Municipal de Educação que assuma a posse da obra de acordo com as disposições do art. 80, I, II, e IV da Lei 8.666/93, verbis e demais cominações legais:

Art.80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

I-assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II-ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

IV-retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

De acordo com a Planilha de Rescisão Contratual apresentada pelo Setor de Engenharia desta Administração Pública com fulcro no art. 87, II, III e IV da Lei 8.666/93 e Contrato nº 020/2012 aplico e torno definitivas as seguintes sanções contratuais e legais pertinentes ao caso:

1) multa contratual no percentual de 3% do valor do contrato, cf. cláusula 8ª do mesmo;

2) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Município de Pontes e Lacerda-MT.

3) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Determino

a Comissão de Licitação que providencie a publicação desta decisão observando o prazo de 05 (cinco) dias, resguardando, em qualquer hipótese, o contraditório e a ampla defesa, encaminhe cópia da mesma a Empresa Contratada.

Notifique-se;

Publique-se.

Pontes e Lacerda, 23 de março de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito