DECRETO Nº 68/2023

Regulamenta a dispensa de Parecer Jurídico nas compras e serviços de pequeno valor, baixa complexidade ou entrega imediata do bem.

Art. 1º - Fica dispensado o Parecer Jurídico nas compras e serviços que envolvam:

I – Baixa complexidade;

II – Entrega imediata do bem ou do serviço;

III – Existam minutas de editais e instrumentos de contrato, convênio ou outros ajustes previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico.

IV – Valores de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo Único: As demais compras e serviços, dependerão de análise jurídica quanto a sua legalidade.

Art. 2°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, 04 de dezembro de 2023.

Rodrigo Audrey Frantz

Prefeito Municipal