DECRETO Nº 69/2023

“Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito do município de Santa Carmem”.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com autorização contida na Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no Inciso VII do Caput do art. 12, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual, no âmbito do Município de Santa Carmem - MT.

Definições

Art. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Autoridade competente - agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão ou da entidade, ou, ainda, por encaminhar os processos de contratação para as centrais de compras de que trata o art. 181 da Lei nº 14.133, de 2021;

II - Requisitante - agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;

III - Área técnica - agente ou unidade com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;

IV - Documento de formalização de demanda - documento que fundamenta o plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;

V - Plano de contratações anual - documento que consolida as demandas que o órgão ou a entidade planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;

VI - Setor de Licitações e Compras - unidade responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito do órgão ou da entidade; e

§ 1º - Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.

§ 2º - A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas no município.

CAPÍTULO II

DO FUNDAMENTO

Objetivos

Art. 3º - A elaboração do plano de contratações anual pelo Município tem como objetivos:

I - Racionalizar as contratações das Secretarias Municipais, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

II - Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes;

III - Subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;

IV - Evitar o fracionamento de despesas; e

V - Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade.

CAPÍTULO III

DA ELABORAÇÃO

Art. 4º - Até a primeira quinzena de novembro de cada exercício, o Município disponibilizará o seu plano de contratações anual, o qual conterá todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas:

I - As contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14. 133, de 2021, as quais gerem contratos;

§ 1º - O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a consolidação e a aprovação do plano de contratações anual pelo Município.

Exceções

Art. 5º - Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:

I - As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

II - As contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas no art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

III - As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e

IV - As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

V - As contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14. 133, de 2021, as quais não gerem contratos;

Procedimentos

Art. 6º - Para elaboração do plano de contratações anual, o Setor de Licitações e Compras informará:

I – O Objeto a ser contratado de forma sucinta;

II – A modalidade de licitação a ser utilizada;

III - O status do processo, se vigente ou ainda em fase de abertura;

IV – Indicação do mês de abertura pretendido para a sua realização, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade;

V - Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão ou pela entidade contratante;

VI – Contratações continuadas tendo em vista não gerar prejuízos ou descontinuidades nas prestações de serviços;

VII - Nome da Secretaria requisitante ou técnica com a identificação do responsável.

Art. 7º - O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.

Art. 8º - As informações de que trata o art. 6º serão formalizadas até 1º de novembro do ano de elaboração do plano de contratações anual.

Consolidação

Art. 9º - Encerrado o prazo previsto no art. 8º, o setor de Licitações consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:

I - Agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;

II - Adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no art. 3º; e

III - Elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas a data estimada para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º - O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de Licitações constará do calendário de que trata o inciso III do caput.

§ 2º - O processo de contratação de que trata o § 1º será acompanhado de estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na instrução do processo.

§ 3º - O setor de Licitações concluirá a consolidação do plano de contratações anual até 01 de dezembro do ano de sua elaboração e o encaminhará para aprovação da autoridade competente.

CAPITULO IV

DA APROVAÇÃO

Autoridade competente

Art. 10º - Até a primeira quinzena de dezembro do ano de elaboração do plano de contratações anual, a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas.

CAPÍTULO V

DA PUBLICAÇÃO

Divulgação

Art. 11º - O plano de contratações anual do município será divulgado no site https://www.santacarmem.mt.gov.br/ e futuramente junto ao Portal Nacional de Contratações Públicas.

Parágrafo único - O Município deverá divulgar ícone na capa do sítio eletrônico oficial com o endereço de acesso ao seu plano de contratações anual.

CAPITULO VI

DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO

Inclusão, exclusão ou redimensionamento

Art. 12º - Durante o ano de sua elaboração, o plano de contratações anual poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses:

I - No período de 15 de junho a 15 de julho do ano de elaboração do plano de contratações anual, para a sua adequação a proposta orçamentária.

II - Na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano de contratações anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.

Parágrafo único - Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano de contratações anual serão aprovadas pela autoridade competente nos prazos previstos nos incisos I e II do caput.

Art. 13º - Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.

§ 1° - O plano de contratações anual atualizado e aprovado pela autoridade competente será disponibilizado automaticamente no sítio oficial do município e no Portal Nacional de Contratações Públicas, observado o disposto no art. 11.

§ 2° - Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano subsequente.

CAPITULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Orientações gerais

Art. 14º - O Setor de Licitações e Compras poderá, desde que devidamente justificado, dispensar a aplicação do disposto neste Decreto ao que for incompatível com a sua forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a legislação pertinente.

Art. 15º - Os procedimentos administrativos autuados ou registrados em conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, observarão o disposto neste Decreto.

Art. 16º - O Gabinete do Prefeito poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

CAPÍTULO VIII

VIGÊNCIA

Art. 17° - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.

Santa Carmem/MT, 04 de dezembro de 2023.

Rodrigo Audrey Frantz

Prefeito Municipal