EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 04-2023 - LIMPEZA DE LOTES

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, em conformidade com a legislação vigente, comunica a todos os interessados que, mediante os artigos 24 e 25 da Lei Municipal nº 1.360/2016, devem providenciar a limpeza dos terrenos identificados nos autos de infração anexados a este edital.

Os mencionados terrenos estão em desacordo com o Artigo 11 da Lei nº 1.360/2016, em consonância com a LC nº 001/1990 - Código de Posturas, conforme constatado pela fiscalização municipal durante vistoria in loco.

Após a primeira inspeção, constatou-se a não conformidade com as exigências da legislação municipal quanto à limpeza periódica dos referidos imóveis. Além disso, os responsáveis não foram localizados devido à falta de endereços válidos no cadastro municipal para a devida notificação.

Considerando as inúmeras reclamações recebidas por terceiros e a necessidade de realizar a limpeza dos imóveis, os autos serão publicados. Os proprietários dos imóveis elencados na notificação abaixo terão o PRAZO de 24 (vinte e quatro) horas a partir da publicação do edital dos terrenos de acordo com o artigo 24 da Lei Municipal nº 1.360/2016. O não cumprimento do prazo estabelecido após esta publicação sujeita-se à aplicação de multa inicial de 5 Unidades Fiscais de Mirassol (UFM), no valor de R$ 683,50 (seiscentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos). Persistindo as irregularidades, poderá haver multa por reincidência, conforme determina a Lei Municipal nº 1.591 de 23 de abril de 2020, estipulando ainda a cobrança da tarifa de serviços públicos, variando de 1.93 UFM a 2.34 UFM, conforme especificado no Anexo Único da referida lei.

CPF	NOME	INSCRIÇÃO IMOBILIARIA	ENDEREÇO	IIIM Nº	PENALIDADE
283.***.***-15	ANTENOR ALVES	1011820198001	RUA BENEDITO FREDD, Q. 009, L 005, Nº 744, RESIDENCIAL INTERLAGOS, MIRASSOL D' OESTE/MT	429/2023	5 UFM
283.***.***-15	ANTENOR ALVES	1011820210001	RUA BENEDITO FREDD, Q. 009, L 006, Nº 756, RESIDENCIAL INTERLAGOS, MIRASSOL D' OESTE/MT	430/2023	5 UFM
995.***.***-00	DALTON CASALETTI	1011910025001	RUA SENADOR NILO COELHO, Q. 018, L 008, Nº 487, RESIDENCIAL INTERLAGOS, MIRASSOL D' OESTE/MT	448/2023	5 UFM
995.***.***-00	DALTON CASALETTI	1011910012001	RUA SENADOR NILO COELHO, Q. 018, L 007, Nº 499, RESIDENCIAL INTERLAGOS, MIRASSOL D' OESTE/MT	449/2023	5 UFM
970.***.***-34	CARLOS CAMPOS DOS SANTOS	1011930216001	RUA JOÃO PONCE DE ARRUDA, Q. 020, L 006, Nº 390, RESIDENCIAL INTERLAGOS, MIRASSOL D' OESTE/MT	456/2023	5 UFM
063.***.***-26	PATRICIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA	1012050038001	RUA VEREADOR DR. PLINIO FERRARI, Q. 038, L 013, Nº 99, RESIDENCIAL INTERLAGOS, MIRASSOL D' OESTE/MT	484/2023	5 UFM
015.***.***-41	ITAMAR FIGUEIREDO VITOR	1012170075001	RUA MANOEL ODILON DOS SANTOS, Q. 049, L 016, Nº 99, RESIDENCIAL INTERLAGOS, MIRASSOL D' OESTE/MT	519/2023	5 UFM
555.***.***-34	FRANCISCO SEIGI HIRANO	1011200218001	RUA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, Q. 028, L 011, Nº 518, RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D' OESTE/MT	538/2023	5 UFM
487.***.***-87	PEDRO MOTA DA SILVA	1011190213001	RUA DEPUTADO EMANOEL PINHEIRO, Q. 032, L 011, Nº 444, RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D' OESTE/MT	545/2023	5 UFM

José Antônio de Paiva

Fiscal de Postura e Vigilância Sanitária.

Cristiano José de Oliveira

Fiscal Municipal.

Ueslei Santana Guidini

Coordenador de Fiscalização.