LEI MUNICIPAL Nº. 942/2023

24 DE NOVEMBRO 2023

“Autoriza o poder público municipal a desafetar bens móveis para fins de alienação em consonância com o § 5° do art. 22 da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências”. Art. 1° Ficam desafetados do Patrimônio Público Municipal, os bens móveis, os quais integram o Anexo Único da presente Lei, em consonância com o § 5° do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único. Os bens móveis, de que trata o Anexo Único, serão alienados no estado de conservação e condição em que se encontrarem, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelo licitante não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, bem como os possíveis defeitos e/ou vícios redibitórios. Art. 2° O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a promover a alienação, por meio de leilão público, dos bens móveis desafetados da Administração Pública Municipal, conforme o § 5° do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 1° Fica autorizado o credenciamento de leiloeiro oficial devidamente registrado na JUCEMAT nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. §2º O valor mínimo de venda é de responsabilidade da avaliação técnica leiloeiro oficial devidamente registrado na JUCEMAT, podendo ser auxiliado por Comissão de Avaliação de Bens Móveis do Município de Novo São Joaquim/MT, devendo ser nomeada por meio de Portaria. § 3° Realizar-se-á novo certame licitatório, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias do primeiro certame, para alienação dos bens móveis, os quais não apresentarem interessados. Art. 3° Após a alienação de que trata o art. 2°, o Chefe do Poder Executivo Municipal estará autorizado a proceder à baixa no Cadastro de Bens Móveis e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes aos bens relacionados no Anexo Único. Art. 4° As receitas provenientes da venda dos bens serão utilizadas em observância ao art. 44 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5° As demais situações administrativas serão regulamentadas por meio de Portarias e Decretos e reproduzidas no edital do leilão. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Novo São Joaquim/MT, aos vinte e quatro dias do mês de novembro de 2023

LEONARDO FARIA ZAMPA Prefeito Municipal

ANEXO I

Veículo: MMC/L200 TRITON GL D, ANO FABRICAÇÃO 2015, ANO MODELO: 2016, COR CINZA, DIESEL, PLACA: QBX3980, RENAVAM: 01072891198, CHASSIS: 93XLNKB8TGCF20321.

Veículo: CHEVROLET /S10 ADV FD2, ANO DE FABRICAÇÃO: 2016, ANO MODELO: 2016, CORBRANCA, ALCOOL/GASOLINA, PLACA: OBN3992, RENAVAM: 01092836443, CHASSIS: 9BG148TPOGC428627.