Dispõe sobre aprovação do repasse do recurso financeiro da Portaria GM/MS nº 443/2023, no valor de R$ 59.171,51 (cinquenta e nove mil e cento e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), destinados ao Hospital Evangélico de Mato Grosso Secretaria CNES 2752603, localizada no município de Vila bela da Ss. Trindade/MT.

O Conselho Municipal de Saúde de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, com base em suas competências regimentais e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Federal n.8.142 de Dezembro de 1990, instituídas pela Lei nº 417/1992, de 16 de Março de 1992 e considerando:

I. Considerando a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providencias. II. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes; III. A Lei Orçamentária Anual de 2023, que autoriza despesas em programações a cargo do Ministério da Saúde com base no dispositivo citado acima; IV. A PORTARIA GM/MS Nº 443, DE 3 DE ABRIL DE 2023, que estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, referente à diferença entre os saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018 e o montante estabelecido na Portaria GM/MS nº 96, de 07 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022. V. Considerando a deliberação do Pleno do CMS em reunião extraordinária de 21 de novembro de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o repasse do recurso financeiro da Portaria GM/MS nº 443/2023, no valor de R$ 59.171,51 (cinquenta e nove mil e cento e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), destinados ao Hospital Evangélico de Mato Grosso Secretaria CNES 2752603, localizada no município de Vila bela da Ss. Trindade/MT. Art. 2º Os valores decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de exercício anteriores a 2018, será disponibilizado em conta bancária de titularidade da beneficiada, em parcela única, através de termo de repasse. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, 21 de novembro de 2023.

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Jorge de Lima Alves

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Vila Bela da Ss. Trindade/MT