EMENTA: DISPÕE SOBRE DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

O Prefeito Municipal de Nova Guarita, no uso de suas atribuições legais previstas nos termos da Lei Orgânica Municipal no artigo 60, bem como no disposto no art. 62 da Lei Municipal nº 949 de 20 de março de 2023 e as previsões contidas na Lei Complementar Municipal nº 023 de 09 de novembro de 1995;

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2023, que após análise de todos os substratos fáticos e jurídicos pela Comissão Julgadora culminou com a sugestão de suspensão do exercício da função por 60 (sessenta) dias sem direito a remuneração (art. 60, II da Lei 949/2023) da Conselheira Tutelar IVETE GONSATTO BALDO, pela prática de conduta que configura infração ao art. 7º, §2º, da Lei Municipal nº 949 de 20 de março de 2023;

CONSIDERANDO o disposto no art. 60, II da Lei Municipal nº 949 de 20 de março de 2023;

RESOLVE:

Art. 1°. SUSPENDER DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRA TUTELAR, pelo prazo de 60 (sessenta) dias a senhora IVETE GONSATTO BALDO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 945.087.471-91 e RG nº 20190301 SSP/MT, lotada no Conselho Tutelar de Nova Guarita/MT, matrícula funcional 1899.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Nova Guarita, 05 de dezembro de 2023.

JOSÉ LAIR ZAMONER

PREFEITO MUNICIPAL