LEI Nº. 2.020 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoria: Vereador MARIANO FIDÉLIS - PDT

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, MT

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências de todas as unidades de ensino infantil sob responsabilidade do Município de Chapada dos Guimarães, incluindo creches.

§ 1º - A instalação dos equipamentos citados, considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes, bem como as características territoriais e as dimensões de cada unidade educacional do município.

§ 2º - A instalação do equipamento citado, respeitará as normas técnicas exigidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

§ 3º - As imagens das câmeras de segurança deverão ficar arquivadas por, no mínimo, 45 dias, em banco de dados apropriados.

§ 4º - Os equipamentos de videomonitoramento, também deverão ser instalados dentro das salas de aula, além de outras localidades das unidades de ensino a serem oportunamente decidas.

Art. 3º - Será afixada em locais de fácil visualização no interior das unidades de ensino do município, a identificação da existência dos equipamentos tratados nesta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições contrárias.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de dezembro de 2023.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal