PORTARIA N. 012/2023

“Estende a Revisão Geral Anual concedida por intermédio do Decreto n.162/2023 aos benefícios com direito a paridade bem como às gratificações previstas na Lei n. 814/2017 e dá outras providências.”

EMANUEL ARCANJO DA SILVA, Diretor Executivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais, com base no que dispõe o Art. 5º da Lei n. 814/2017 concede:

Art.1º - Recomposição do valor dos benefícios com direito a paridade bem como às gratificações previstas na Lei 814/2017, conforme disposto no Art. 5º da referida lei, aplicando os índices utilizados no RGA concedido pelo Decreto n.162/2023, conforme cálculo constante no Anexo I desta Portaria.

Art.2º - O percentual de recomposição concedido nos termos do Artigo 1º desta portaria será implementado em uma única parcela a ser pago ainda no mês de dezembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 04 de dezembro de 2023.

Emanuel Arcanjo da Silva

Diretor Executivo