DECRETO MUNICIPAL Nº. 2383/2023 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre regras para devolução de taxa de inscrição do Concurso Público 001/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, usando das atribuições que lhe confere lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Decreto Municipal nº 1.926/2021, de 07 de janeiro de 2021.

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1000764-54.2021.8.11.0000, em tramite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

DECRETA:

Art. 1º A devolução das taxas de inscrição do Concurso Público nº 001/2020, cancelado pelo Decreto Municipal nº 1.926/2021, deverá ser requerida pelo inscrito, através do site do Município (www.cocalinho.mt.gov.br), devendo apresentar os seguintes documentos:

I. Requerimento, devidamente assinado; II. Cópia do CPF e RG; III. Dados bancário do inscrito (Banco, agência e conta);

Art. 2º Recebida e conferida a documentação, o Município fará a devolução do valor da taxa, devidamente corrigido, em até 10 (dez) dias.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito de Cocalinho