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Pref. Feliz Natal

DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2023

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Feliz Natal,

DECRETA

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças autorizado a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referentes aos exercícios anteriores no valor montante de R$ 641.521,75 (seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos) conforme relação, em anexo.

Parágrafo Único: O resto a pagar será cancelado por empenho do exercício 2022 e pela não utilização do saldo empenhado, pela não prestação dos serviços e ou fornecimento do material e ainda por rescisão de contrato.

EMPENHO

CREDOR

VALOR

01309/2022

EROTIDES ARAUJO DE CARVALHO

6.600,00

01310/2022

JOAO APARECIDO VIELGANCZK

1.100,00

01721/2022

WILSON JOSE POLETI

1.500,00

02081/2022

EXTRA MAQUINAS S/A

2.410,00

02272/2022

PIONEIRA INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA L

26.400,00

02368/2022

DILSON RODRIGUES DE LARA

238,65

02578/2022

JOSÉ ERCI RIBEIRO

800,00

03286/2022

RODOBENS COM. E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA

12.239,16

03287/2022

RODOBENS COM. E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA

3.009,88

03640/2022

CONSÓRCIO INTER.DE DESENV.ECON.SOCIAL E AMB.ALT

16.666,64

03917/2022

ALFA - COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

164.593,80

04011/2022

VCM SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

2.890,75

04055/2022

EXTRA MAQUINAS S/A

674,05

04056/2022

EXTRA MAQUINAS S/A

4.602,73

04060/2022

EXTRA MAQUINAS S/A

254,55

04061/2022

EXTRA MAQUINAS S/A

2.180,00

05045/2022

COGESAN - COMPANHIA GERENCIADORA DE SANEAMENT

2.026,76

05616/2022

JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOV

65,00

05623/2022

OMEGA TECNOLOGIA DA INFORMACAO - LTDA ME

854,69

05769/2022

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

5.791,31

05825/2022

METALÚRGICA E CHAPEACAO WOLFART LTDA-ME

1.291,77

05977/2022

EXPRESSO ITAMARATI

17,37

06518/2022

JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOV

130,00

06566/2022

JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOV

65,00

06584/2022

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

76,43

06597/2022

PREIMA PUBLICIDADE LTDA

6.180,00

06712/2022

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

152,86

06714/2022

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

152,86

06780/2022

JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOV

130,00

06845/2022

VAMOS COMERCIO DE MÁQUINAS LINHA AMARELA LTDA

9.182,69

06846/2022

VAMOS COMERCIO DE MÁQUINAS LINHA AMARELA LTDA

15.978,50

06911/2022

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

297,44

06928/2022

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

518,15

06946/2022

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

192,00

06992/2022

JUNGLE CONSULTORIA E SOLUÇÕES SOCIAIS LTDA - ME

1.222,48

07105/2022

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

99,80

07114/2022

MECANICA E TORNEARIA MS LTDA ME

2.500,00

07687/2022

IGUASSU PEÇAS AGRICOLAS LTDA

4.937,30

07741/2022

JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOV

130,00

07879/2022

COMUNIDADE TERAPEUTICA EMANUEL DEUS CONOSCO

1.000,00

07920/2022

PARANA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E SERVIC

746,20

07927/2022

IMPERIO PAPELARIA E UTILIDADES LTDA - ME

3.572,00

08233/2022

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

415,74

08235/2022

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

749,49

08241/2022

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

65,52

08248/2022

OI S.A.

205,85

08249/2022

OI S.A.

899,81

08250/2022

OI S.A.

192,69

08276/2022

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

2.508,95

08277/2022

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

827,23

08278/2022

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

1.387,88

08279/2022

COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

913,38

08280/2022

COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

3.150,40

08283/2022

METODO RECUO ASSSESSORIA LTDA

6.000,00

08285/2022

ANACLETO E ANACLETO LTDA

10.875,00

08286/2022

ANACLETO E ANACLETO LTDA

7.697,00

08287/2022

ANACLETO E ANACLETO LTDA

8.860,50

08288/2022

ANACLETO E ANACLETO LTDA

5.829,00

08290/2022

ANACLETO E ANACLETO LTDA

4.437,00

08291/2022

ANACLETO E ANACLETO LTDA

3.306,00

08292/2022

ANACLETO E ANACLETO LTDA

1.827,00

08293/2022

ANACLETO E ANACLETO LTDA

391,50

08294/2022

ANACLETO E ANACLETO LTDA

823,02

08338/2022

P H LORINI - ME

360,00

08503/2022

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

579,67

08527/2022

J. C. BERTOL COMERCIO DE VIDROS LTDA

223,98

08591/2022

JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOV

155,60

08603/2022

ENERGISA MATO GROSSO DSITRIBUIDORA

1.882,01

08625/2022

AUTO POSTO REIS EIRELI

293,02

08648/2022

MARAVILHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

149,98

08656/2022

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

54,66

08984/2022

VCM SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

233.567,81

09026/2022

R C JORDANI DE OLIVEIRA LTDA

52,00

09112/2022

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

411,16

09216/2022

VCM SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

10.225,00

09334/2022

L PERUZATTO - ME

7.740,80

09422/2022

CEOLIN E MARTINS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIM

390,00

09423/2022

JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOV

130,00

09593/2022

IGUASSU PEÇAS AGRICOLAS LTDA

16.658,04

09937/2022

RACM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

104,92

10160/2022

CEOLIN E MARTINS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIM

2.000,00

10186/2022

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

65,52

10201/2022

M.S. DIAGNÓSTICA LTDA

306,00

10203/2022

FGS PIT STOP MOTOS LTDA

180,00

10205/2022

JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOV

65,00

10207/2022

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

65,52

10208/2022

JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOV

130,00

10209/2022

PEZARICO GIACOMELLI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTD

64,00

10211/2022

JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOV

130,00

10279/2022

PEZARICO GIACOMELLI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTD

51,20

10429/2022

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

131,04

10430/2022

JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOV

130,00

10431/2022

EXPRESSO ITAMARATI S.A.

131,04

10432/2022

JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOV

130,00

10433/2022

JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOV

130,00

TOTAL

641.521,75

Art. 2º - O empenho de restos a pagar cancelado poderá ser reempenhado à conta do orçamento de 2023, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS CINCO DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.