PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA – MT.EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 035/2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA-MT. CONTRATADA:HEFESTO SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.CNPJ Nº 33.299.733/0001-28.OBJETO: ESCOLHA DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM, CONSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO COM ACESSIBILIDADE UNIVERSAL E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NAS RUAS XINGU E NOPURANGA COM ÁREA TOAL DE 4.318,84M2, QUE SERÁ CUSTEADA COM RECURSOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE REPASSE Nº 882857/219/MDR/CAIXA CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E ESTE MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA – MT, conforme Projeto Básico/Memorial Descritivo, Projeto Executivo; Planilha de Quantitativos e Custos Unitários, e demais normas previstas no edital e seus anexos, que será prestado nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual. JUSTIFICATIVA: A decisão se faz necessária uma vez que a execução se tornou inviável, tendo em vista que o referido convênio é do ano de 2019, e atualmente o valor de contrapartida ficou demasiadamente cara para o município. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no art. 79, Inciso I, da Lei 8.666/1993 que " A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior e com respaldo na Cláusula Décima Quarta – Rescisão do contrato original n. 035/2023, as partes resolvem rescindir o contrato n° 035/2023, a partir do dia 07 de dezembro de 2023.NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO – PREFEITO MUNICIPAL.