PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA FORNECEDOR Nº 009/2023

O Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, ADOTA como fundamento desta Decisão Administrativa, as conclusões contidas no Relatório Final da Comissão Processante Permanente para aplicar à Empresa DANIEL DA SILVA JUNIOR CONFECÇÕES – ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.835.808/0001-91, as seguintes sanções:

1º - Aplicação da Sanção de Multa prevista no artigo 87, II da Lei Federal n. 8.666/93 c/c item “b” da Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços, em 20% (vinte por cento) do valor contratual, isto é, sobre R$ 647,50 (seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) o que corresponde a R$ 129,50 (cento e vinte nove reais e cinquenta centavos).

2°- Aplicação da Sanção prevista no artigo 87, III da Lei Federal n° 8.666/63 c/c no item “c” da Cláusula Oitava da Ata de Registro de Preços: Suspensão do direito de licitar com o Poder Público Municipal e seus órgãos centralizados pelo prazo de 02 (dois) anos.

Salienta-se que a presente decisão se fundamenta no fato que a conduta praticada pela empresa ora processada causa prejuízos irreparáveis ao Município de Carlinda, uma vez que impede que o município cumpra com o dever previsto no Art. 37 da Constituição Federal, especialmente quanto ao Princípio da Eficiência.

Para elucidar a afirmação, segue transcrito o artigo retro mencionado:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

Sob a ótica do assunto aqui apresentado, é necessário rememorar a conceituação traçada pelo doutrinador Ely Lopes Meireles. Observe-se:

5- Eficiência

Este princípio exige que a atividade administrativa seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional. A eficiência exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável. (MEIRELES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, Os princípios da Administração Pública, grifo nosso).

Depreende-se do caso narrado, conforme vastamente apontado nos autos do processo que nos itens solicitados seriam destinados à gestantes em situação de vulnerabilidade social, que são parte do público atendido pela Secretaria de Assistência Social.

Em cumprimento ao princípio constitucional da eficiência, o município buscou efetivar a compra dos itens essenciais aos cuidados de um recém-nascido, para que pudesse disponibilizar os mesmos às gestantes.

Ocorre que a desídia da empresa aqui processada fez com que os itens não chegasse ao município, o que comprometeu a eficiência dos serviços municipais.

Sob mesmo prisma, deve-se mencionar que há no bojo da legislação municipal, previsão expressa para as medidas a serem adotas em situações como a que se apresenta aqui. Para melhor compreensão, veja-se o Art.60 da Lei Municipal n.° 1.182/2019:

Art. 60. Sofrerá Processo Administrativo o fornecedor ou prestador de serviços que:

I. Descumprir prazo previamente estabelecido de Termo de Referência, Edital Convocatório, Ata de Registro de Preços, Contrato Administrativo, Termo de Convênio, Termo de Cooperação Técnica, Termo de Parceria, Cronograma Financeiro-orçamentário, Cronograma de Atos, Cronograma de Execução e Obras e outros instrumentos congêneres;

II. Descumprir obrigação assumida perante o Município de Carlinda/MT;

III. Causar prejuízo ao erário.

Em mesma toada, a Lei Municipal n.° 1.182/2019 prevê em seu Art. 64 a possibilidade de aplicação das penalidades contidas na Lei Federal 8666/93. Veja-se:

Art. 64. Poderá a autoridade superior aplicar as penalidades e sanções contidas na Lei Federal n.º 8.666/93, cumuladas ou não, além de outras previstas em Termo de Referência, Edital Convocatório, Ata de Registro de Preços, Contrato Administrativo, Termo de Convênio, Termo de Cooperação Técnica, Termo de Parceria, Cronograma Financeiro-orçamentário, Cronograma de Atos, Cronograma de Execução e Obras e outros instrumentos congêneres, celebrado entre o Município e o processado.

Neste contexto, observa-se que a sugestão contida no Relatório Final da Comissão Processante Permanente caminha em mesma direção das determinação jurídicas, além de refletir a realidade do prejuízo causado ao município de Carlinda-MT.

Ainda, conforme salientado pela Comissão, percebe-se claro desinteresse da empresa em solucionar o problema aqui apresentado.

Dessa forma, decido conforme sugerido pela Comissão Processante Permanente.

Destaca-se ainda, que caso a empresa contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT, o respectivo valor será descontado dos créditos, caso a contratada possua com esta Prefeitura;

As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos pelo município, ou recolhidos em favor do município, ou deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente.

DETERMINO:

1. O encaminhamento da cópia digital na íntegra, do Processo Administrativo, para o Departamento gestor do Contrato, para as devidas providências.

2. A intimação da Empresa DANIEL DA SILVA JUNIOR CONFECÇÕES – ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.835.808/0001-91, do inteiro teor desta decisão, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar da Intimação, para interpor Recurso.

3.O cancelamento do empenho e das Requisições de Compra n° 4927/2023 e 4928/2023, visto que a empresa processada não apresentou nenhuma proposta de solução para a pendência existente.

Carlinda/MT, em 04 de dezembro de 2023.

Fernando de Oliveira Ribeiro

Prefeito Municipal