SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 313/2022 - FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E A C.E. DE FREITAS EIRELI, PARA FINS ESPECIFICOS.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enílson de Araújo Rios, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº 05553440 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 383.499.061-20, residente e domiciliado a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, na cidade de Araputanga – MT, CEP: 78.260-000, denominado de CONTRATANTE e do outro lado a empresa C.E. DE FREITAS EIRELI, CNPJ n°. 27.587.485/0001-18, estabelecida à Rua Carlos Luz, nº 116, Centro, Araputanga – Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Sr. Cristiano Emanuel de Freitas, brasileiro, empresário, solteiro, portador do RG nº 12036749 SJ/MT e do CPF/MF nº 853.331.741-72, denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regendo-se pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

1.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 313/2022, as partes mencionadas resolvem prorrogar a prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 30/11/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR A SER ADITIVADO

2.1 – Considerando a alteração de prazo de vigência realizados pelo presente Termo Aditivo, os serviços serão prestados perfazendo no valor global de R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), sendo feita a seguinte divisão entre as secretarias:

SECRETARIA DE SAÚDE
Dotação Orçamentária: (531) 08.002.10.301.1000.2163 - 3.3.90.39 F.R 1-600
Seq. de Item	Código do Item	Descrição do Item	Qtde./ Mês	Valor Unitário por Ponto	Valor Total Mensal	Valor Total 12 Meses
1	008.059.007	LINK DE INTERNET BANDA LARGA MÍNIMA DE 10 (DEZ) MB DE DOWNLOAD POR 2 (02) MB DE UPLOAD – ZONA RURAL.	3/12	R$ 110,00	R$ 330,00	R$ 3.960,00
Total						R$ 3.960,00

SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Dotação Orçamentária: (791) 10.001.15.451.1013.2096 3.3.90.39.47 F.R 1-500
Seq. de Item	Código do Item	Descrição do Item	Qtde/Mês	Valor Unitário por Ponto	Valor Total Mensal	Valor Total 12 Meses
1	008.059.007	LINK DE INTERNET BANDA LARGA MÍNIMA DE 10 (DEZ) MB DE DOWNLOAD POR 2 (02) MB DE UPLOAD – ZONA RURAL.	1/12	R$ 110,00	R$ 110,00	R$ 1.320,00
Total						R$ 1.320,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DOTAÇÕES

3.1 - O valor será acrescido na dotação da Secretaria Municipal de Administração.

Secretaria	Dotação Orçamentária	Valor
SECRETARIA DE SAÚDE	(531) 08.002.10.301.1000.2163 - 3.3.90.39 F.R 1-600	R$ 3.960,00
SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA	(791) 10.001.15.451.1013.2096 3.3.90.39.47 F.R 1-500	R$ 1.320,00
TOTAL		R$ 5.280,00

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

4.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA QUINTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

5.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

6.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 30 de novembro de 2023.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

C.E. DE FREITAS EIRELI

CNPJ n°. 27.587.485/0001-18

Cristiano Emanuel de Freitas

RG nº 12036749 SJ/MT e do CPF/MF nº 853.331.741-72

CONTRATADA