PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 133/2023 – FIRMADO COM O HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE ARAPUTANGA LTDA.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº 0555344-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.499.061-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE ARAPUTANGA LTDA, inscrito sob o CNPJ nº 14.961.171/0001-91, endereço Rua Rui Barbosa, nº 228, Centro, Araputanga/MT, neste ato representada pelo Sr. Jesus Roberto de Angeloni, portador do RG nº. 4805558X SSP/SP e inscrito sob o CPF nº. 686.309.728-15, residente e domiciliado na rua Rui Barbosa n.º 253, Centro, Araputanga/MT, CEP: 78.260-000, denominado de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, que reger-se-á pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Objetiva o presente Termo aditivo o reequilíbrio financeiro do PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, conforme Lei Federal n° 14.434/2022, Emenda Constitucional nº 127/2022 e Lei Municipal n° 1.665/2023, a qual autorizou a realização de repasse de valores oriundos do Governo Federal a título de Assistência Financeira Complementar às entidades privadas que participam de forma complementar ao SUS, caso da CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR A SER ADITIVADO

2.1 – Considerando o reequilíbrio econômico-financeiro a ser realizado pelo presente Termo Aditivo, em decorrência da Assistência Financeira Complementar, a CONTRATADA receberá à quantia global de R$ 239.053,90 (duzentos e trinta e nove mil, cinquenta e três reais e noventa centavos).

2.2 - Os pagamentos serão efetuados de acordo com os repasses complementares do recurso financeiro pelo Governo Federal, conforme cláusula primeira deste termo aditivo a CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DOTAÇÕES

3.1 - O valor será acrescido na dotação da Secretaria Municipal de Saúde.

Secretaria	Dotação Orçamentária	Valor
Secretaria Municipal de Saúde	(1093) 08.002.10.302.0071.2123 – 33.90.39 F.R 1605	R$ 239.053,90
TOTAL		R$ 239.053,90

CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA:

4.1 - Obriga-se a CONTRATADA a: Aplicar os recursos recebidos da CONTRATANTE, estritamente ao objeto deste termo aditivo de reequilíbrio;

4.1.1 - Apresentar prestação de contas de acordo com a Lei Municipal n° 1.665/2023, respeitando o prazo estabelecido no Art. 8°.

§2° - As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG.

4.1.2 - Apresentar relatório mensal dos serviços prestados do presente aditivo para recebimento dos valores a que faz jus;

4.1.3 - A prestação de contas precisa estar composta por comprovantes, sendo eles, notas fiscais ou cupons fiscais e comprovantes de transferências bancárias (DOC, TED, PIX) ou copias de cheques.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

5.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA SEXTA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

6.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORO:

7.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/MT, 28 de novembro de 2023.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL

HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE ARAPUTANGA LTDA

CNPJ Nº 14.961.171/0001-91

JESUS ROBERTO DE ANGELONI

RG Nº. 4805558X SSP/SP E CPF Nº. 686.309.728-15

CONTRATADA