DISPÕE SOBRE: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 132/2022 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito de Porto Esperidião/MT, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterada, na forma do Anexo desta Lei, a tabela para cobrança da taxa de licença relativa a localização e funcionamento a que se refere o Anexo III da Lei Complementar nº 132, de 26 de Setembro de 2022.

Art. 2º Fica revogado o inciso X do artigo 56 e § 3º do artigo 103 da Lei Complementar nº 132, de 26 de setembro de 2022.

Art. 3º Os arts. 101 e 103, da Lei Complementar nº 132, de 26 de setembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes alterações:.

“Art. 101

§ 7º. Fica dispensado o Produtor Rural Primário Pessoa Física.”

“Art. 103.

§ 2º. Fica isento, para pessoa jurídica, o pagamento da taxa no primeiro licenciamento.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor no prazo legal, a partir da publicação.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 07 de dezembro 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL.

ANEXO III

ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
ORD	DESCRIÇÃO POR ATIVIDADE	QUANTIDADE EM UFM
1.	ATIVIDADES ECONÔMICAS EM GERAL
1.1	Até 50m²	0,12 por m²
1.2	De 51m² até 100m²	0,13 por m²
1.3	De 101m² até 500m²	0,14 por m²
1.5	Acima de 500 m²	70 UFPE pelos primeiros 500 m² + 0,04 UFPE por m² excedente
2	ESTABELECIMENTOS SEM LOCAL FIXO	5
3	PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA	60
4	TRANSPORTE DE CARGAS AUTÔNOMO
4.1	Caminhão (porte igual F-4000 à acima)	2
4.2	Caminhonete (porte igual F-1000, pampa e assemelhado)	1,8
5	TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS AUTÔNOMO
5.1	Ônibus	4
5.2	Vans, kombi e/ou similar	3
5.3	Táxi	2
5.4	Moto taxi	1

LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2023, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.