“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2023, nos termos da Lei Municipal nº 911/2022 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 10 – Secretaria de Turismo e Cultura

Unidade: 01 – Departamento de Turismo e Cultura

Função: 13 - Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa : 0046 – Difusão Cultural

Ação: 1.109 – Projetos Culturais – Áudio Visual Lei Paulo Gustavo

Elemento: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.50.00.00 – Transf. a Instituiçõe Privadas sem Fins Lucrativos

Valor: R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais)

Fonte de Recursos: 5.1.715 – Outras Transf. da União – Lei Paulo Gustavo / Audiovisual

Órgão: 10 – Secretaria de Turismo e Cultura

Unidade: 01 – Departamento de Turismo e Cultura

Função: 13 - Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa : 0046 – Difusão Cultural

Ação: 1.110 – Projetos Culturais – Demais Áreas Culturais Lei Paulo Gustavo

Elemento: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.50.00.00 – Transf. a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

Valor: R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)

Fonte de Recursos: 5.1.716 – Outras Transf. da União – Lei Paulo Gustavo / Demais Setores

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, poderão ser resultantes de-arrecadação, em virtude do crédito de recursos específicos para financiamento da execução do objeto do crédito especial criado por esta lei, nos termos do Inciso II, § 1º e § 3º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão serem suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião, em 07 de dezembro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal