“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO DE AÇÃO (PROJETO/ATIVIDADE) NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 882/2021 – PPA 2022/2025 E LEI Nº 904/2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 882/2021 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2022 à 2025, a seguinte ação:

Órgão: 10 – Secretaria de Turismo e Cultura

Unidade: 01 – Departamento de Turismo e Cultura

Função: 13 - Cultura

Sub-Função: 392 – Difusão Cultural

Programa : 0046 – Difusão Cultural

Código / Sigla	TIPO (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2023)	Valor em R$ do ano em Curso (2023)
1109 – PCAVLPG	01	Projetos Culturais – Áudio Visual Lei Paulo Gustavo	Secretaria de Turismo e Cultura	MÊS	02	85.000,00
1110 – PCDMLPG	01	Projetos Culturais – Demais Áreas Culturais Lei Paulo Gustavo	Secretaria de Turismo e Cultura	MÊS	02	35.000,00

Art. 2º- Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 904/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2023, a seguinte ação:

Programa : 0046 – Difusão Cultural

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
Órgão: 10 – Secretaria de Turismo e Cultura Unidade: 01 – Departamento de Turismo e Cultura	Função: 13 - Cultura Sub-Função: 392– Difusão Cultural	1.109 – Projetos Culturais – Áudio Visual Lei Paulo Gustavo	Projetos Culturais Realizados	Mês	2,00	85.000,00
Órgão: 10 – Secretaria de Turismo e Cultura Unidade: 01 – Departamento de Turismo e Cultura	Função: 13 - Cultura Sub-Função: 392– Difusão Cultural	1.110 – Projetos Culturais – Demais Áreas Culturais Lei Paulo Gustavo	Projetos Culturais Realizados	Mês	2,00	35.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de dezembro de 2023.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal