“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Benedita Neire Almeida de Magalhães”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c §5º do art. 40 com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, e o disposto no art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 87, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT; Lei Municipal nº 1.211/2009, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Jaciara/MT e da Lei nº 2.142, de 30 de janeiro de 2023, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora, SRª BENEDITA NEIRE ALMEIDA DE MAGALHÃES, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 07696760 SSP/MT, inscrita no CPF nº. 804.320.931-68, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “D”, Nível “08”, lotada na Secretária Municipal de Educação,devidamente matriculada sob nº. 447, contando com 30 (trinta) horas semana, totalizando 26 anos, 01 mês e 29 dias como tempo exclusivo na função de magistério, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2023.04.02437P, a partir de 01/12/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/12/2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara - MT, 06 de dezembro de 2023.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

MARIA ZILÁ BRUSCHETTA

Prefeita em Exercício