“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Gilcenara de Souza Araujo .”

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 e o Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei nº 1.456/2012, que reestrutura o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT e da Lei nº 2.142, de 30 de janeiro de 2023, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora,SRA. GILCENARA DE SOUZA ARAUJO, portadora da cédula de Identidade nº. 0730133-2 SESP/MT, inscrita no CPF nº. 483.488.991-20, servidora efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Padrão “C”, Classe “10”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob nº. 288, contando com 30 (trinta) horas semanais, totalizando 32 anos, 10 meses e 25 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2023.04.02438P, a partir de 01/12/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/12/2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara-MT, 06 de dezembro de 2023.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

MARIA ZILÁ BRUSCHETTA

Prefeita em Exercício