DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 021/21, NOMEADOS PELA PORTARIA 274/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HECTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e,

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 67 da Lei de Licitações 8.666/93, no Decreto Municipal nº 2.761/2014 e na Instrução Normativa nº 050/2014;

Considerando a comunicação interna de número 16601/2023, proveniente da Secretaria de Fazenda, a qual solicita a substituição do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 021/21,

R E S O L V E

Art. 1º - Designar o servidor MASTERSON FELIPE DA SILVA, CPF nº 948.XXX.XXX-XX, matrícula nº 4763, para acompanhar e fiscalizar, como fiscal titular, a execução do Contrato de Administrativo nº 021/2021 celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL d’OESTE/MT, e a Empresa ETCA-CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, em substituição ao Servidor JOSÉ CARLOS ALVES MARTINS.

Art. 2º - Fica designado para substituir, nos impedimentos do titular, a servidora EDIVANI SABINO DA COSTA FERREIRA, CPF nº 953.XXX.XXX-XX, matrícula 27777.

Art. 3º - Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Decreto nº 2.761 de 07 de novembro de 2014, a Instrução Normativa nº 050 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 07 de dezembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito