DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 091/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a comunicação interna de número 16547/2023, proveniente da Seção de Contratos, datada em 05 de dezembro de 2023, a qual solicita a nomeação do Fiscal Titular e Suplente do Contrato Administrativo 091/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor GERALDO VIEIRA CPF nº 956.XXX.XXX-XX, matrícula 26464, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato Administrativo 091/2023, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a Empresa L. BRUM DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.XXX.XXX/XXXX-XX, objeto contratação de empresa especializada na locação dos materiais e insumos para a execução de montagem, manutenção e desmontagem da decoração e iluminação natalina em locais específicos no município de Mirassol d’Oeste/MT

Art. 2º Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora MORGANIA RODRIGUES OLIVEIRA, CPF nº 024.XXX.XXX-XX, matrícula 737.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, o Decreto Municipal 4.623/2023 e a Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato em 05/12/2023.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 07 de dezembro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito