EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 39/2023

Processo Administrativo Licitatório nº 424/2023

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Fornecimento do Sistema de Ensino Aprende Brasil, composto por Livro Didático integrados; Plataforma Virtual de Aprendizagem com conteúdo educacionais; Assessoramento Pedagógico; e, Ferramenta de Avaliação, Gestão e Acompanhamento dos Resultados Educacionais para a Escola Municipal Selvino Damian Preve de Santa Carmem – MT.

Empresa: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA (CNPJ nº 75.104.422/0008-82)

VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 239.957,28 (duzentos e trinta e nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte oito centavos)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 39/2023 de 08/12/2023, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da empresa Águas de Santa Carmem Ltda., nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 08 de dezembro de 2023.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal