Carregando...
Pref. Água Boa

Dispõe e aprova o custeio do Projeto “O Melhor Natal na melhor idade “e dá outras providências;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, criado pela Lei Municipal Nº 465/98 e a Lei nº 1366/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1484, DE 09 DE OUTUBRO DE 2019 e Lei Municipal nº 1798 de 10 de março de 2023 de acordo com o Decreto Municipal Nº 4183, de 24 de outubro de 2023, conforme deliberação do colegiado, no uso de suas competências.

Considerando que os recursos do FUMID devem, obrigatoriamente, ser destinados ao atendimento das políticas, programas, ações e serviços voltados para a promoção e defesa dos direitos dos Idoso. Sempre de acordo com as reais demandas e as priorizações municipais, os recursos podem ser utilizados, por exemplo, para o atendimento voltado a política de atendimento ao idoso;

Considerando que o FUMID é um instrumento de capitação, repasse, aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao idoso no município;

Considerando que a Secretária Municipal de Assistência Social atende o programa do Governo Federal Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Idosos;

Considerando que fora apreciado e aprovado pela plenária do CMDPI no dia 06/12/2023 – em Reunião Extraordinária, conforme Ata nº 011/2023 a destinação dos recursos alocados no FUMID, para o custeio do Projeto “O Melhor Natal na melhor idade”;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o custeio do Projeto “O Melhor Natal na melhor idade “no valor de R$ 9.000.00 (nove mil reais).

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa, 06 de dezembro de 2023.

_________________________________________

MARIA MADALENA DA MATA SOUSA LUIZ

Presidente do CMDPI