RESOLUÇÃO Nº 009/2023/COMSEP, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
8 de Dezembro de 2023
Aprovação do Projeto da Polícia Judiciária Civil para material da pintura da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil do Município de Água Boa/MT, e dá outras providências;
O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública - MT – COMSEP criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021 é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, consultiva, deliberativa e de assessoria, formada por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o fim de desenvolvimento e execução de Políticas de Segurança Pública no município de Água Boa MT.
CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do COMSEP de Água Boa/MT realizada em 07 de dezembro de 2023, às 08h00min, em que foi deliberado sobre custear o “Projeto para pintura da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil” considerando a necessidade de padronização da pintura da Delegacia Municipal de Água Boa/MT.
CONSIDERANDO o orçamento apresentado da empresa Modelar Construções do município de Água Boa/MT em relação aos materiais para pintura da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil no valor de R$ 20.630,98 (vinte mil seiscentos e trinta reais e noventa e oito centavos);
CONSIDERANDO o Art. 5° - Compete ao COMSEP:
I. Analisar e sugerir medidas para elaboração da política municipal de segurança pública;
II. Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate da criminalidade;
CONSIDERANDO o Art. 9° - O Fundo Municipal de Segurança – FUMSEP é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar:
I. Ações e projetos que visem à adequação, a modernização de entidades e a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança pública;
II. Promover campanhas voltadas para a Segurança Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Emitir a presente Resolução com parecer favorável para a disponibilização de R$20.630,98 (vinte mil seiscentos e trinta reais e noventa e oito centavos) visando custear a pintura da Delegacia Municipal de Polícia Judiciária Civil do Município de Água Boa/MT conforme orçamento apresentado, os quais serão pagos pelo COMSEP, via Fundo Municipal de Segurança Pública.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições contrárias.
Água Boa/MT, 07 de dezembro de 2023.
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REJANE SCHNEIDER GARCIA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEP