DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 (LEI Nº 843 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica aprovada a alteração do Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o Exercício de 2024,aprovado pela Lei nº 843, de 20 de setembro de 2023, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024.

Art. 2º. Passa a fazer parte integrante como anexo único desta Lei o Anexo I – Anexo de Metas Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Art. 3º. Ficam automaticamente alterados os demais anexos que compõem a Lei nº 843 de 20 de setembro de 2023, no que tange ao Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, tornando-os compatíveis aos valores aprovados com a alteração do Anexo I na forma do art. 1º desta lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, em 06 de dezembro de 2023.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ Prefeito Municipal