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Pref. União do Sul

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2024, em igual valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 4.867.000,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e sete mil reais) e Outras Receitas de R$ 38.205,00 (trinta e oito mil, duzentos e cinco reais), assim distribuídos:

Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos

39.905.205,00

(-) Dedução para Receita FUNDEB

4.867.000,00

(-) Dedução Outras Receitas

38.205,00

Total

35.000.000,00

Parágrafo Único. Do valor previsto, o montante de R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais) pertence ao Legislativo e R$ 33.400.000,00 (trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para o Executivo, assim distribuído:

Orçamento Fiscal

35.000.000,00

Orçamento da Seguridade Social

1.777.600,00

TOTAL

33.222.400,00

Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

RECEITAS CORRENTES

32.825.000,00

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

2.525.700,00

(-) Deduções Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

-38.205,00

Contribuições

160.000,00

Receita Patrimonial

712.500,00

Receita de Serviços

5.100,00

Transferências Correntes

34.252.905,00

(-) Deduções Transferências Correntes

-4.867.000,00

Outras Receitas Correntes

74.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

2.175.000,00

Alienações de Bens

25.000,00

Transferências de Capital

2.150.000,00

TOTAL

35.000.000,00

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

VALOR (R$)

01-LEGISLATIVA

1.600.000,00

02-JUDICIÁRIA

110.000,00

04-ADMINISTRAÇÃO

4.532.000,00

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.225.000,00

10-SAÚDE

7.960.000,00

12-EDUCAÇÃO

8.594.000,00

13-CULTURA

379.000,00

15-URBANISMO

1.859.000,00

16-HABITAÇÃO

5.000,00

17-SANEAMENTO

19.500,00

18-GESTÃO AMBIENTAL

85.000,00

20-AGRICULTURA

1.170.000,00

25-ENERGIA

150.000,00

26-TRANSPORTE

6.111.500,00

27-DESPORTO E LAZER

700.000,00

28-ENCARGOS ESPECIAIS

450.000,00

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

Total Geral

35.000.000,00

2. POR PROGRAMAS

VALOR (R$)

0001 - GESTÃO DE PLANEJAMENTO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS

6.621.000,00

0002 - DEMOCRACIA E APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA

50.000,00

0003 - MODERNIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E EQUILÍBRIO FISCAL

50.000,00

0004 - VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL E GESTÃO DE EXCELÊNCIA

791.000,00

0005 - PRIMEIRA INFÂNCIA PRIMEIRO

1.584.500,00

0006 - ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE

6.218.500,00

0008 - SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

379.000,00

0009 - GESTÃO DO SUS

736.800,00

0010 - ATENÇÃO BÁSICA

3.019.102,00

0011 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.524.850,00

0012 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

292.988,00

0013 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

144.000,00

0014 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A

FAMÍLIA (PAIF)

47.500,00

0015 - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

79.000,00

0016 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

774.500,00

0019 - FDO MUN. DOS DIR. DA CRIANCA E DO ADOLESC. - CONSELHO TUTELAR

304.000,00

0020 - DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTURA URBANA E RURAL

6.076.000,00

0021 - PROGRAMAS DE PAISAGISMO E URBANIZAÇÃO

340.000,00

0022 - ASSISTÊNCIA E FOMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR

160.000,00

0023 - MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL

250.000,00

0024 - ESPORTE E LAZER

700.000,00

0025 - GESTÃO DA POLÍTICA DO GABINETE DO PREFEITO

940.000,00

0026 - AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

242.260,00

0027 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

0028 - APOIO NAS AÇÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO

1.352.000,00

0029 - MODERNIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

248.000,00

0031 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO SUAS - IGDSUAS

25.000,00

TOTAL

35.000.000,00

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

30.182.500,00

Despesas de Capital

4.767.500,00

Reserva de Contingência

50.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:

35.000.000,00

4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

VALOR (R$)

01

CÂMARA MUNICIPAL

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

1.600.000,00

02

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

02.001

GABINETE DO SECRETÁRIO

175.000,00

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001

GABINETE DO SECRETÁRIO

1.900.000,00

04

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

04.001

GABINETE DO SECRETÁRIO

2.025.000,00

04.002

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

52.000,00

05

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

05.001

DEPARTAMENTO DE APOIO EDUCACONAL

3.163.500,00

05.002

FDO DE DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

5.430.500,00

05.003

DEPARTAMENTO DE CULTURA

379.000,00

06

SECRETARIA DE SAÚDE

06.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

7.960.000,00

07

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA

07.001

GABINETE DO SECRETÁRIO

608.901,00

07.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

317.099,00

07.003

FDO MUNIC. DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE

304.000,00

08

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO

08.001

DIVISÃO DE URBANISMO

2.018.500,00

08.002

DIVISÃO DE TRANSPORTE

6.111.500,00

09

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

09.001

GABINETE DO SECRETÁRIO

1.265.000,00

10

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

10.001

GABINETE DO SECRETÁRIO

700.000,00

11

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

11.001

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

12

GABINETE DO PREFEITO

12.001

GABINETE DO PREFEITO

940.000,00

TOTAL

35.000.000,00

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, destinados ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e imprevistos ou eventos fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, e em conformidade com a Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2023.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 06 de dezembro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal