Autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, total ou parcialmente, as Dotações Orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária – LOA-2024, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a Remanejar, Transpor e Transferir créditos suplementares à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada, totalizando R$ 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais), mediante Decreto, em conformidade com o inciso V, do art. 11, da Lei nº 843 de 20 de setembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024), podendo ainda:

I – Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o limite de 10% (dez por cento) do Excesso de Arrecadação apurado por fontes de recursos constantes nas normas que regulam o APLIC – Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT, conforme o inciso VII, do art. 11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias; II – Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o limite apurado no superávit financeiro, que levará em consideração as fontes de recursos constantes das normas que regulam o APLIC – Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT, conforme o inciso VIII, do art. 11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias; III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2000; IV – Abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, à conta de recursos provenientes de Convênios, mediante assinatura do competente instrumento, conforme o inciso VI, do art. 11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (Lei nº 843 de 20 de setembro de 2023).

Parágrafo Único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I – Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais; II – Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios.

Art. 2º. A alteração orçamentária prevista no artigo 1º desta Lei destina-se exclusivamente para o atendimento de reprogramação ou atendimento de prioridades das ações durante a execução do orçamento anual de 2024, aplicado aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

Art. 3º. Para os fins desta Lei, entende-se como:

I - Remanejamento: realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos dentro do mesmo órgão e/ou entre diversos órgãos e unidades orçamentárias;

II - Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão e/ou entre diversos órgãos e unidades orçamentárias;

III - Transferências:realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e mesmo programa de trabalho e/ou entre diversos órgãos e unidades orçamentárias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 06 de dezembro de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal