LEI Nº5.190/2023
8 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre desafetação, afetação e doação de área urbana para o Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado a promover a desafetação, como via pública, de área com 2.789,130 m², localizada no canteiro central, da Avenida Principal, S/N, do Capão do pequi, neste município.
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a promover a afetação, como equipamento público comunitário, de área com 2.789,130 m², localizada no canteiro central, da Avenida Principal, S/N, do Capão do pequi, neste município.
Art. 3º A área desafetada no art. 1º e afetada no art. 2º, ambos desta Lei Municipal, possui os seguintes limites e dimensões: Partindo do marco M01 com coordenada UTM. (SIRGAS 2000), MC de 57ºWgr N= 8.261.039,113 metros e E= 592.035,046 metros, localizado no alinhamento da pista de rolamento da Avenida Ipê, divisa com o canteiro central da referida via pública, segue-se com azimute plano de 91º01’06” e com uma distância de 147,191 metros, confrontando com a pista de rolamento da Avenida Ipê, até encontrar o marco M02. Do marco M02 com coordenada UTM N = 8.261.036,498 m e E = 592.182,542 metros, segue-se com azimute plano de 182º01’33” e com uma distância de 18,983 metros, confrontando com o canteiro central da Avenida Ipê, até encontrar o marco M03. Do marco M03 com coordenada UTM N = 8.261.017,527 m e E = 592.181,542 m, segue-se com azimute plano de 271º00’01” e com uma distância de 146,356 metros, confrontando com a pista de rolamento da Avenida Ipê, até encontrar o marco M04. Do marco M04 com coordenada UTM N = 8.261.020,081 m e E = 592.035,209 m, segue-se com azimute plano de 359º30’33”, e com uma distância de 19,033 metros, confrontando com o canteiro central da Avenida Ipê, até encontrar o marco M01, fechando assim o perímetro.
Art. 4º Fica o poder executivo municipal autorizado a fazer a doação, após os atos cartoriais, da área com 2.789,130 m², localizada no canteiro central, da Avenida Principal, S/N, do Capão do pequi, neste município, ao Estado de Mato Grosso - CNPJ Nº 03.507.415/0001-44, para a construção e funcionamento de uma unidade de segurança pública.
Art. 5º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 05 dedezembrode 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal