Carregando...
Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal receber doação de área com 1.584,00 m2, localizado no Loteamento Parque do Lago, para o prolongamento de via pública, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a receber doação de área com 1.584,00 m2, localizado no Loteamento Parque do Lago, registrada na matrícula nº. 107.812, do 1º Serviço Notarial e de Registro de Várzea Grande.

Art. 2ºA área objeto desta doação será destinada para o prolongamento de via pública.

Art. 3° Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 05 dedezembrode 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal