LEI Nº 1.033, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 862/2021, que instituiu e regulamentou a concessão de ajuda de custo alimentação para Tratamento Fora de Domicílio-TFD para acrescentar os §§ 5º e 6º que estendem o benefício ao acompanhante.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentado os §§ 5º e 6º ao art. 3º, da Lei nº 862, de 10 de junho de 2021, com a seguinte redação:

“§ 5º Terá direito a ajuda de custo estipulada no caput deste artigo, para um acompanhante de sua escolha, o paciente da hemodiálise que demonstrar limitação de mobilidade, seja por saúde debilitada, por idade ou PCD”.

“§ 6º O direito a um acompanhante previsto no § 5º deverá ser recomendado pela equipe médica que faz o acompanhamento da saúde do(a) paciente.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 04 de dezembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito