LEI Nº 1.034, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal aportar recurso financeiro no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, para a finalidade de repasse à Associação Padrinhos Mágicos - APM, visando a execução do projeto Faça Uma Criança Feliz, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a aportar recurso financeiro no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 20.016.356/0001-20, para a finalidade específica de repasse à Associação Padrinhos Mágicos - APM, CNPJ nº 21.516.220/0001-42, mediante formalização de parceria, visando à execução do projeto Faça Uma Criança Feliz.

Art. 2º O valor do aporte de que trata esta Lei será de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Parágrafo único. Para a operacionalização do repasse previsto no caput deste artigo, cabe ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA o cumprimento da Legislação pertinente.

Art. 3º As despesas para o cumprimento desta Lei correrão à conta de dotação própria aberta na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA no prazo de até 30 (trinta) dias do término da vigência do instrumento de parceria formalizado, instruída com os seguintes documentos:

a) Expediente encaminhando a Prestação de Contas; b) Plano de Trabalho (se houver alteração em relação do Plano de Trabalho inicial); c) Extrato bancário de conta especial e exclusiva; d) Caso os valores não sejam creditados em conta exclusiva deverá ser extraído do extrato da conta corrente comum, um resumo em formato extrato bancário, com a soma algébrica e datas dos créditos e débitos vinculados ao repasse efetuados pelo FMDCA; e) Demonstrativo dos pagamentos efetuados; f) Cópia dos documentos suportes de despesa;

g) Comprovante de devolução de saldo remanescente, se houver.

Parágrafo único. A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e regular aplicação do recurso recebido, deverá obrigatoriamente ser assinada pelos ordenadores de despesa da Associação Padrinhos Mágicos.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 04 de dezembro de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal