RESCISÃO UNILATERAL - INEXECUÇÃO

PROCESSO NO: 023/2023

CONTRATO NO 027/2023

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A MUNICIPÍO DE SÃO JOSE DO XINGU E A EMPRESA BAWSER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ.: 45.660.398/0001-20, PARA AQUISIÇÃO DE ROLO COMPACTADOR ATRAVÉS DO CONVÊNIO N° 0921723/2021.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à AV. Mauro Pires Gomes, n°41, bairro Centro, nesta cidade- MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 37.465.317/0001-03, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade sob o n° 12797294 SSP/MT e C.P.F nº 701.415.50145.-63,, doravante denominada CONTRATANTE, rescinde, por ato unilateral, com fundamento no artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o artigo 78, inciso I, do mesmo diploma legal, o contrato firmado em 02 de agosto de 2023, com a empresa BAWSE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ n°45.660.398/0001-20, estabelecida na Avenida Doutor José Bonifácio Coutinho Nogueira, nº 150, Conjunto 1, bairro Jardim Madalena, no Município de Campinápolis/SP, Cep – 88.135-010, doravante denominada CONTRATADA, tendo como objeto a aquisição de um rolo compactador, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA

A presente rescisão é levada a efeito por ato unilateral do Município de São José do Xingu, em virtude de ter ficado caracterizada a inexecução total do contrato, por descumprimento da

CLÁUSULA 3.9.1 (prazo de entrega), enquadrando-se na previsão do artigo 78, inciso I, pelos seguintes fatos, sem justa causa apta a ser aceita.

CLÁUSULA SEGUNDA

A rescisão unilateral, ora levada a efeito, acarreta para a contratada, nos termos dos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a aplicação das penalidadesque serão aplicadas em Processo Administrativo próprio a ser instaurado por essa Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA

Este termo dá por rescindido jurídica e administrativamente o contrato, nas condições expressas.

E nada mais havendo, eu o PREFEITO MUNICIPAL assino o presente instrumento, enviando-se cópia à empresa, dando-se publicidade ao ato por meio da Imprensa Oficial.

São José do Xingu-MT, 30 de novembro de 2023.

SANDRO JOSE LUZ COSTA

Prefeito Municipal