DESPACHO – RESCISÃO UNILATERAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 23/2023 ASSUNTO: RESCISÃO UNILATERAL DA CONTRATAÇÃO REALIZADA COM A EMPRESA BAWSER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – CONTRATO Nº 027/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2904/2023.

No uso das atribuições que me são conferidas por lei, considerando comunicado interno 105/DLC/PMSJX/2023 a mim enviado, submetendo a análise e decisão acerca inexecução do contrato em epígrafe, considerando parecer jurídico; considerando que foi dada oportunidade de defesa a empresa DECIDO pelo indeferimento da defesa/manifestação da empresa pelos seus próprios fundamentos, estando devidamente motivada esta decisão, com base no inciso I do artigo 78, e inciso I do artigo 79 da Lei Federal 8.666/93, RESCINDO UNILATERALMENTE POR INTERESSE PÚBLICO E INEXECUÇÃO DO CONTRATO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 023/2023 – CONTRATO Nº 027/2023 COM A EMPRESA BAWSER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA inscrita no CNPJ.: 45.660.398/0001-20, tendo como objeto AQUISIÇÃO DE ROLO COMPACTADOR ATRAVÉS DO CONVÊNIO N° 0921723/2021, para tanto determino:

a) Comunicar a empresa BAWSER MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTD do presente despacho rescindindo o contrato 027/2023 unilateralmente por decisão da administração pública, considerando, considerando a motivação exposta, bem como a tudo que consta nos autos.

b) Publicar a presente rescisão unilateral em Jornal de Grande Circulação, Diário Oficial do Estado, Diário Oficial do Município.

c) Deverá o Pregoeiro e Equipe de apoio dar continuidade no processo de contratação convocando a empresa que ficou em segundo lugar, para querendo, assinar termo de contrato, e caso não seja possível, adotar outras medidas cabíveis.

Registre-se Cumpra-se Publique-se

São José do Xingu-MT, 30 de novembro de 2023.

SANDRO JOSE LUZ COSTA Prefeito Municipal