EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS – Lei nº 1.372/2016
OBJETO: Limpeza de terrenos baldios conforme estabelecido em Lei.
RESPONSÁVEL PELA INTIMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT
FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS FATOS: INTIMAR, o proprietário do imóvel conforme relacionado que no prazo de 10 (dias), contados da publicação deste, a proceder à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança não comprometendo a saúde e a higiene pública.
SITUAÇÃO DO INTIMADO: Caso o(a) Senhor(a) não seja mais proprietário/possuidor do imóvel, comprovar a solicitação de regularização cadastral, comunicando a situação por meio de documento legalmente constituído para providências de transferência de propriedade do referido imóvel urbano.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará a limpeza e cobrará o valor de 4 (Quatro) UFVR’s, por limpeza, e 5 (cinco) UFVR’s por não ter atendido a notificação. ficando estabelecido o mesmo valor por lixo ou entulhos, a quem lança-los em terrenos baldios, próprios e de terceiros, calçadas ou vias públicas deste município.
INTIMADOS para cumprimento do presente conforme relação em anexo.
TOTAL DE LOTES: 12 (doze) lotes, todos localizados no Bairro Bela Vista, nomes dos proprietários/ou responsável legal segue em anexo.
Vila Rica – MT, 08 de dezembro 2023.
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Abmael Borges da Silveira
Prefeito
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Jéssica Santos Rocha Davi Ap. O. Moreira
Secretario de Finanças Diretor de Tributação
RELAÇÃO DE IMÓVEIS
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| | Contribuinte: FRANCISCO GONÇALVES CARDOSO Cont.: 8249 Imóvel: 8249 Endereço: AV. BRASIL S/N B. VISTA Quadra: 11 Lote: 15 RG/CPF: 053.138.708-90 | |
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| | Contribuinte: FRANCISCO GONÇALVES CARDOSO Cont.: 8249 Imóvel: 8250 Endereço: AV. BRASIL S/N B. VISTA Quadra: 11 Lote: 16 RG/CPF: 053.138.708-90 | |
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| | Contribuinte: FRANCISCO GONÇALVES CARDOSO Cont.: 8249 Imóvel: 8830 Endereço: AV. BRASIL S/N B. VISTA Quadra: 41 Lote: 06 RG/CPF: 053.138.708-90 | |
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| | Contribuinte: FRANCISCO GONÇALVES CARDOSO Cont.: 8249 Imóvel: 8829 Endereço: AV. BRASIL S/N B. VISTA Quadra: 41 Lote: 05 RG/CPF: 053.138.708-90 | |
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| | Contribuinte: LUCELIA PEREIRA DA COSTA Cont.: 8363 Cód. Imóvel: 8834 Endereço: AV. BRASIL S/N B. VISTA Quadra: 41 Lote: 10 RG/CPF: 015.859.031-75 | |
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| | Contribuinte: ELIZABETE DO NASCIMENTO LIMA Cont.: 8872 Cód. Imóvel: 8725 Endereço: AV. BRASIL S/N B. VISTA Quadra: 36 Lote: 07 RG/CPF: 719.330.932-34 | |
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| | Contribuinte: MARIA JOSE PEREIRA DOURADO Cont.: 102614 Cód. Imóvel: 8728 Endereço: AV. BRASIL S/N B. VISTA Quadra: 36 Lote: 10 RG/CPF: 581.500.561-49 | |
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| | Contribuinte: DORILDE SALETE TECCHIO Cont.: 10525 Cód. Imóvel: 8832 Endereço: AV. BRASIL S/N B. VISTA Quadra: 41 Lote: 08 RG/CPF: 487.658.991-72 | |
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| | Contribuinte: JAIR ALVES MACIEL Cont.: 8767 Cód. Imóvel: 8828 Endereço: AV. BRASIL S/N B. VISTA Quadra: 41 Lote: 04 RG/CPF: 218.949.811-20 | |
| Contribuinte: ABADIO TIOTONIO DUARTE Cont.: 35043 Cód. Imóvel: 8248 Endereço: AV. BRASIL S/N B. VISTA Quadra: 11 Lote: 14 RG/CPF: 135.892.451-15 | |
| Contribuinte: FABIO PEREIRA RIBEIRO Cont.: 1494 Cód. Imóvel: 8724 Endereço: AV. BRASIL S/N B. VISTA Quadra: 36 Lote: 06 RG/CPF: 836.973.491-04 | |
| Contribuinte: VALDER LUIS BANDEIRA LIMA Cont.: 147217 Cód. Imóvel: 8254 Endereço: AV. BRASIL S/N B. VISTA Quadra: 11 Lote: 20 RG/CPF: 413.853.731-72 | |