INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do inciso I do art. 25, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 131/2023, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 328/2023/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: EXTRA MAQUINAS S/A, situada em Cuiabá-MT, inscrita no CNPJ: 19.293.041/0002-22. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DOS MÓDULOS E CHI-COTES E REVISÃO PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, NO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – MT. VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 117.061,44 (CENTO E DEZESSETE MIL E SESSENTA E UM REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e jornal Estadão, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais. Rondonópolis-MT, 06 de dezembro de 2023.

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito