DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2023

DECISÃO

Vistos, etc....

Após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, e, considerando as razões expendidas, em especial a fala do ilustre Advogada, Dra. Laudicilva da Silva do Carmo, RATIFICO, conforme disposto no Art. 26 da Lei 8666/93, com fulcro no Art. 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93 atualizada pelo Decreto nº 9.412/2018, a DISPENSA DE LICITAÇÃO a favor da contratação da empresa MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 14.728.004/0001-03, para Prestação de Serviços de Adequação e Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados na Internet para atender a Câmara Municipal de Itaúba - MT, perfazendo o valor total da contratação em R$ 13.780,00 (treze mil, setecentos e oitenta reais). Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do necessário contrato, e o empenhamento da despesa nas dotações do orçamento vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabelecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui proferida.

Itaúba/MT, 07 de dezembro de 2023.

SILVIO RODRIGUES DA SILVA

-Presidente-

P U B L I Q U E – S E