ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 088, DE 08 DE MARÇO DE 2023, QUE NOMEIA OS MEMBROS DA JUNTA RECURSAL DO PROCON MUNICIPAL, e do Decreto n.º 415, de 23 de novembro de 2022, que NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO os termos do Memorando 41.845/2023/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º, incisos I e II, do Decreto nº 088, de 08 de março de 2023, passando a fazer parte da composição do JUNTA RECURSAL DO PROCON MUNICIPAL, os seguintes representantes:

I – Presidente/Relator – Ana Lúcia Moura Vieira da Silva- CPF: 838.490.761-72 (Chefe Executivo do PROCON).

II – Vogais: Arielzo da Guia e Cruz (Secretário Municipal de Administração) e Tiago de Matos Santos (Membro Titular do CONDECON.

III – Suplente: Ruud Gullit Cardoso Ribeiro Representante da OAB.

Art. 2º Fica alterado o Art. 1º, inciso I, alínea ‘a’, do Decreto n.º 415, de 23 de novembro de 2022, passando a fazer parte da composição do CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, a seguinte representante:

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

a) Representantes da Secretaria Municipal de Administração

Presidente: Drª Ana Lúcia Moura Vieira da Silva

CPF: 838.490.761-72

Art. 3º Os membros não alterados se mantém incólumes.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a disposição contida no art. 1º, Decreto nº 088, de 26 de junho de 2023, e o cargo de presidente previsto no Art. 1º, inciso I, alínea ‘a’, do Decreto n.º 415, de 23 de novembro de 2022.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao oitavo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.