“Nomeia Comissão de Vistoria e Avaliação, em vista da necessidade de concretização de leilão público para alienação de bens imóveis inservíveis”.

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado De Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no Art. 17, Incisos I e II, da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de Junho de 1.993, e atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1.º Designar os seguintes funcionários para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Vistoria e Avaliação com o fim especial de vistoriar e avaliar bens imóveis destinados a leilão:

Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro – Diretora Administrativa do Hospital Municipal;

Paulo Cesar de Araújo - Secretário Municipal de Infraestrutura;

Edvaldo Carlos Machado – Fiscal de Obras e Postura;

Neilson Custódio de Faria - Chefe do Depto de Agricultura e Pecuária

Art. 2.º Cabe à Comissão constiuída no art. 1º desta Portaria vistoriar, organizar em lotes e avaliar os bens imóveis, constantes da Lei Municipal nº 632, de 15 de Abril de 2014, bem como elaborar a Avaliação e encaminhá-lo à Comissão Permanente de Licitação para que esta realize o leilão público, seguindo as normas estabelecidas nas leis invocadas.

Art. 3.º A referida comissão não terá remuneração pelas avaliações, sendo os serviços considerados como de relevância ao Município de acordo com o estabelecido na Lei 9.608/98.

Art. 4.º Fica a Secretaria Municipal de Finanças obrigada a atender ao determinado na Lei Complementar nº 101/2001 de referência à receita originada, quando da realização do leilão.

Art. 4.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE, DÊ CIÊNCIA.

Gabinete do Prefeito Edifício do Poder Executivo, em Rio Branco MT, 18 de Fevereiro de 2016.

Antônio Xavier de Araújo

- Prefeito -