Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - NOVA MARINGA - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00017, de 07 de Dezembro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
AGROPECUARIA ESTRELA DO OESTE LTDA	12.393.193/0001-77	0111 /00306/2023
AGROPECUARIA ESTRELA DO OESTE LTDA	12.393.193/0001-77	0111 /00307/2023
ANTONIO ALAMINO CASSERES	007.689.791-53	0111 /00308/2023
ANTONIO ALAMINO CASSERES	007.689.791-53	0111 /00310/2023
CARLOS HUMERTO DA SILVA	364.638.251-15	0111 /00311/2023
CLAUDINE MONTEIRO DA SILVA	043.160.889-04	0111 /00312/2023
CLAUDINE MONTEIRO DA SILVA	043.160.889-04	0111 /00313/2023
FRANCISCO FERREIRA DUARTE	190.253.199-04	0111 /00314/2023
FRANCISCO FERREIRA DUARTE	190.253.199-04	0111 /00315/2023
KLM PARTICIPACOES LTDA	12.296.012/0001-94	0111 /00317/2023
SAULO SANTOS DE OLIVEIRA	255.073.658-30	0111 /00340/2023
SAULO SANTOS DE OLIVEIRA	255.073.658-30	0111 /00341/2023
W V RIBEIRO CIA LTDA	37.511.250/0001-04	0111 /00346/2023
W V RIBEIRO CIA LTDA	37.511.250/0001-04	0111 /00347/2023

Data de afixação: Data de desafixação:

07/12/2023

22/12/2023