REFERENTE AO PREGÃO ELETRONICO Nº 003/2023/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2023/PMNO, TERMO DE CANCELAMENTO Nº 019/2023/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160/2023/PMNO. ÓRGÃO GERENCIADOR: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT inscrita no CNPJ. Sob n. º 03.238.920/0001-30. FORNECEDOR REGISTRADO: FLYMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.034.906/0001-58. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇAO DE MATERIAL ODONTOLOGICO DESTINADO AO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA/MT. MOTIVO: O cancelamento, dar se pelo fato de que o fornecedor registrado deixa de atender as condições pré-estabelecidas exigidas na assinatura das atas de registro de preços, cujo o qual é vinculado ao seu CNPJ, e o fato de estar em processo de readaptação financeira, e afeta a plana execução da ata, pois não é possível a emissão de sua certidão federal fiscal e sem previsão de regularização. E essas certidões ativas e sem restrições é documento exigido para ter condições básicas para se considerar habilitada do processo licitatório. Porém, como mencionado a empresa FLYMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, deixou de atender esse critério básico, mediante a isso, por iniciativa do órgão gerenciador aplica a lei de licitações 8.666/93 art.79, inciso I, que é explicito no texto da lei que a administração deve proceder em cancelar o registro da fornecedora, em todas as atas e contratos onde estejam atrelados a seu CNPJ.

Nova Olímpia-MT, 07 de dezembro de 2023.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL