DECRETO Nº 090/2023

DE 07 de dezembro de 2023.

SÚMULA : “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Senhor, EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 753/2022, e em consonância com a lei Federal 4320/64:

DECRETA

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplementar nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 37.050,00 (trinta e sete mil e cinquenta reais) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente:

Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa: 0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 1001 – Aquisição. Veículos/ Equipamentos. Mat. Permanente. Câmara Municipal.

Código: 01.001.01.031.0001.1001.

Red: 001 Natureza da Despesa 4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente no Valor de R$ 17.700,00.

Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa: 0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção de Atividades do Legislativo Municipal

Código: 01.001.01.031.0001.2001.

Red: 010 Natureza da Despesa 3.3.90.30 Material de Consumo no Valor de R$ 4.350,00.

Red: 014 Natureza da Despesa 3.3.90.39 Outros serviços de terceiros –Pessoa Jurídica no Valor de R$ 15.000,00.

Total Suplementar :..................................................R$ 37.050,00.

Art. 2º. Para cobertura do Credito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade com o §1o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:

Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa: 0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção de Atividades do Legislativo Municipal

Código: 01.001.01.031.0001.2001.

Red: 005 Natureza da Despesa 3.1.90.11 Vencimento e Vantagens Fixas-Pessoal Civil no Valor de R$ 19.866,61.

Red: 008 Natureza da Despesa 3.3.90.08 Outros Beneficios Assistneciais do Servidor ou do Militar no Valor de R$ 17.183,39.

Total Reduzido:.......................................................R$ 37.050,00

Art.3º - Este decreto lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Santa Rita do Trivelato-MT, 07 de dezembro de 2023

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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Na data supra