“Designa Fiscal de Contratos Administrativos decorrentes de Ata de Registro de Preços.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da Lei n.º 8.666/93;

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal n.º 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) ADILSON EVANGELISTA DA SILVA, matrícula n.º 270, para atuar como fiscal titular e FLAVIANA MAIA DE OLIVEIRA, matrícula n.º 944, para atual como fiscal substituto dos contratos administrativos decorrentes da Ata de Registro de Preços n.º 044/2023 – Pregão Presencial n.º 024/2023.

Parágrafo Único - Cujo objeto é o registro de preço para contratação de empresa especializada em prestação de serviços de analise química e microbiológica em amostra de agua para consumo humano, conforme o processo administrativo n.º 1365/2023.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 8.666/93.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos contratos sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de assinatura da Ata.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 07 de dezembro de 2023.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal