RESOLUÇÃO N. 09, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a manutenção da inscrição da entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE “Alegria de Viver” no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS DE São José dos Quatro marcos – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de São José dos Quatro Marcos- MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO as atribuições do CMAS definidas na Lei Complementar Municipal nº 050 de 20 de dezembro de 2018, que trata da competência do Conselho de Assistência Social de realizar inscrição e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social no Município;

Considerando os art. 47,48,49e 50 da Lei Complementar Municipal 050/2018, quanto as entidades e organizações de Assistência Social em Reunião extraordinária de 24 de novembro de 2023 conforme Ata do CMAS 018 de 24 de novembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º - MANTER nos termos da ATA 018 da reunião extraordinária realizada na data de 24 de novembro de 2023, a inscrição como Entidade de Assistência Social, no Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS de são José dos Quatro Marcos - MT

Art. 2º - Cientifique-se a Entidade

Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos – MT 07 de dezembro de 2023,

Maria José da Rocha

Presidente do CMAS