PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE-MT.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.738/2023

Autor: Vereador Carlos César Ribeiro de Souza

“Proíbe a cobrança da taxa de religação e taxa de urgência dos serviços de Água potável e encanada no Município de Rosário Oeste-MT e dá outras providências”.

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste/MT, Vereador FLÁVIO LOUREIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista que o Chefe do Poder Executivo deixou de apresentar Veto e não promulgou a citada Lei no prazo legal, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º: Fica proibido no âmbito do Município de Rosário Oeste- Mato Grosso, a cobrança de taxa de religação e taxa de urgência referente ao fornecimento de água potável encanada por parte da empresa Águas de Rosário Oeste.

Parágrafo Único: A proibição de que trata o caput desde artigo não se aplica no caso de interrupção de fornecimento do aludido serviço quando requerido pelo próprio consumidor.

Artigo 2º: Ao consumidor que estiver suspenso o fornecimento de água potável encanada, fica assegurado o direito de ter restabelecido seu fornecimento no prazo de 24 horas, tão logo comprove o pagamento das faturas que levaram ao corte, sem cobrança de nenhuma taxa ou tarifa que não sejam os valores especificados na fatura como: consumo, multa e juros.

Artigo 3º - A inadimplência dos consumidores de água potável encanada já é punida com a aplicação de multa e juros sobre o montante da dívida, e pela suspensão do fornecimento do serviço. A cobrança de taxa de religação implica em dupla tributação para o consumidor, ato desautorizado pela Constituição Federal e, agora, consolidado por esta Lei Municipal.

Artigo 4º: O consumidor que se sentir lesado em seu direito, caso os concessionários insistam em não cumprir esta Lei, poderá acioná-los judicialmente, por perdas e danos, ficando desobrigados do pagamento do(s) débito(s) que originou o referido corte, tendo, inclusive acesso a cópia desta Lei para a utilização em ações de reparação.

Artigo 5º: Esta Lei Municipal deverá ser cumprida na íntegra, sendo uma cópia enviada para que o Gestor de Atendimento da Águas de Rosário Oeste, neste Município, para que tome conhecimento.

Artigo 6º: As penalidades a serem aplicadas em caso de desobediência a esta Lei são as seguintes:

I - Notificação, multa de 03 (três) salários mínimos por domicilio residencial ou comercial, onde ocorrer a cobrança indevida;

II- Notificação, multa de 05 (cinco) salários mínimos por domicilio residencial ou comercial, onde ocorrer a cobrança indevida;

III- Notificação e suspensão temporária de localização e funcionamento.

Artigo 7º: Esta lei entrará em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rosário Oeste 07 de dezembro de 2023.

FLÁVIO LOUREIRO

=PRESIDENTE=