LEI Nº 928/2023.

“Institui o Conselho o Municipal da Habitação de Nova Brasilândia/MT e dá outras providências.”

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS, DAS DIRETRIZES, DAS COMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO.

Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal da Habitação de Nova Brasilândia – CMH-NB - com as funções fiscalizadoras, consultivas e informativas.

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Habitação de Nova Brasilândia ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2°. Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Nova Brasilândia, dentre outras ações : desenvolver estudos; propor medidas que visem à integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária - urbanística e jurídica - e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho, renda e capacitação profissional nestas áreas; a articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e econômicas e a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano.

Art. 3º. O CMH terá como princípios norteadores de suas ações:

I - a promoção do direito de todos à moradia digna;

II - o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da população com renda familiar mensal de até 06 (seis) salários mínimos:

III - a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da política municipal da habitação (PMH).

Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da PMH a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infraestrutura e saneamento básico.

Art. 4°. O Conselho Municipal de Habitação de Nova Brasilândia possui os seguintes objetivos e atribuições:

I - definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;

II - elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da PMH;

III - discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários:

IV - garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade. priorizando as famílias com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos;

V - articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que desempenham funções no setor de habitação;

VI - incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social;

VII - participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política municipal da habitação:

VIII - fiscalizar os convênios destinados à execução de projetos de habitação, de melhorias das condições de habitabilidade. de urbanização e de regularização fundiária, ou demais relacionados à política habitacional;

IX - incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural:

X - possibilitar a informação à população e à s instituições públicas e privadas sobre temas referentes à política habitacional;

XI - elaborar seu regimento interno.

Art. 5º. Para dar cumprimento ao inciso VI do artigo 4º desta lei, o CMH ficará responsável:

I - pelo encaminhamento de pedido de audiências públicas, consulta popular, referendos. plebiscitos e plenárias;

II - pela convocação de plenárias anuais, com a participação de conselheiros e seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no Município, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho;

III - pela formação de comitês pântanos de acompanhamento de programas e projetos:

IV - pela divulgação das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações.

Art. 6º. O CMH será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:

I - 03 (três) representantes do poder executivo;

II - 03 (três) representante do poder legislativo;

III – 02 (dois) representantes da igreja católica;

IV – 02 ( dois) representantes da igreja evangélica;

V – 02 ( dois) representantes dos comércios Sociedade;

§ 1º. O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos e o sucederá para lhe completar o mandato, em caso de vacância.

§ 2º. Os conselheiros titulares e suplentes serão escolhidos por indicação de suas respectivas classes.

Art. 7º. A função dos membros do Conselho Municipal da Habitação de Nova Brasilândia é considerada serviço público relevante ao Município e à comunidade, sem nenhum ônus para o erário ou vínculo com o serviço público.

Art. 8º. O mandato dos membros do Conselho será de 03 (três) anos. permitida a continuação para um único mandato consecutivo.

Art. 9º. O presidente do CMH será eleito entre seus pares com mandato de 03 (três) anos.

Art. 10. Os conselheiros e suplentes escolhidos para o CMH serão nomeados por ato do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Brasilândia/MT, em 07 de dezembro de 2023.

Mauriza Augusta de Oliveira

Prefeita Municipal